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Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$198.500,05 (cento e noventa e oito mil, quinhentos reais e cinco centavos), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. (Encaminhado através da Mensagem nº 172/2025).

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA, com ou sem garantia da União e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 175/2025).

Denomina Próprio Municipal, nos termos da Lei nº 3.848, de 22 de junho de 2006, para proceder à denominação que receberá o nome de Largo Wanessa Vaz, qual seja, o espaço arborizado localizado na Avenida Juca Almeida, s/nº, Centro – Terminal Rodoviário. (Encaminhado através da Mensagem nº 174/2025).

Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 6.193, de 20 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos do Poder Executivo do Município de Formiga/MG no dia de seu aniversário natalício, sem prejuízo de sua remuneração.

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$27.540,14 (vinte e sete mil, quinhentos e quarenta reais e quatorze centavos), resultantes de anulação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, para pagamento dos imóveis cuja autorização de compra se deu por intermédio da Lei 6497/2025. (Encaminhado através da Mensagem nº 176/2025).

Altera a redação da Lei nº 6.400, de 15 de julho de 2025, que dispõe sobre concessão de diária de viagem, aquisição de passagem e inscrição em evento de capacitação no âmbito do Poder Legislativo.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Corredores de Rua de Formiga/MG (ACRUF), e dá outras providências.

Autoriza o recebimento de Imóveis a título de indenização no âmbito de Regularização Fundiária Urbana Específica– REURB-E, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 178/2025).

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município de Formiga-MG em doação de sangue ou de medula óssea.

Altera redação da Lei Complementar nº 36, de 07 de outubro de 2010, e suas alterações.

Altera dispositivo das Leis Complementares nº 41 de 24 de fevereiro de 2011 e Lei Complementar 44 de 24 de fevereiro de 2011e suas alterações. Segundo a Mensagem nº 014/2025, que encaminha o proejto, se almeja instituir o Regime de compensação de horas no âmbito da Administração Direta e Indireta, atendendo às necessidades da Administração Pública e, ao mesmo tempo, oferecendo benefícios aos servidores, atuando ativamente como uma forma de motivação, consoante se vislumbra de solicitação realizada pela Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico.

Institui o Alvará Simplificado, dispõe sobre a forma de apresentação de projetos de edificações e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 20/2025.

Altera dispositivo da Lei Complementares nº 41 de 24 de fevereiro de 2011 e Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. REGIME DE URGÊNCIA

Cria novos cargos de provimento efetivo para assistente previdenciário, amplia suas competências alterando a Lei Complementar nº 157, de 31 de março de 2016, e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 040/2025.

Estabelece normas para loteamentos no âmbito do Município de Formiga/MG.

Dispõe sobre a instituição do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) no Município de Formiga e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 055/2025. ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL.

Institui o Código de Posturas do Município de Formiga-MG e dá outras providências.

Altera redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 99 da Lei n. 4.172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e Fundações Públicas do Município de Formiga e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 80/2025.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências. EM REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado através da Mensagem nº 116/2025.

Altera dispositivo das Leis Complementares nº 41 e 44, ambas de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. O objetivo é alterar dispositivo das citadas leis, referente a gratificação natalina. Atualmente, o referido benefício corresponde à remuneração devida ao servidor no mês de dezembro, acrescida da média aritmética dos valores percebidos a título de serviços extraordinários. Com a alteração proposta, a base de cálculo passará a ser composta pela média aritmética simples da remuneração percebida pelo servidor ao longo dos meses de janeiro a dezembro do respectivo exercício, desconsiderando-se, para esse fim, apenas as vantagens especificadas no rol constante do projeto. (Encaminhado através da Mensagem nº 125/2025)

Altera a Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – S.A.A.E., de que trata a Lei Complementar nº 189, de 20 de setembro de 2018, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 135/2025).

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 36, de 07 de outubro de 2010, e suas alterações e dá outras providências. Segundo a mensagem anexa ao projeto, a alteração visa modernizar a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Formiga, com a criação dos cargos de “Assessor de Engenharia e Arquitetura” e “Diretor de Gestão em Tecnologia Legislativa”. Esses cargos são essenciais para garantir a eficiência, a transparência e a segurança das operações do Poder Legislativo, alinhando-o com as necessidades atuais de infraestrutura e inovação tecnológica.

Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº. 008, de 22 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 194, de 18 de dezembro de 2018, com o objetivo de instituir adicional de titulação aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga-MG. (Encaminhado através da Mensagem nº 148/2025).

Institui o valor do metro quadrado para novos loteamentos. (Encaminhado através da Mensagem nº 149/2025).

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 41, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. Altera a Lei Complementar nº 41/2011, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos de Formiga/MG, para ampliar o benefício da Gratificação para Estímulo à Produção Individual (GEPI). A proposta inclui entre os beneficiários os Agentes de Trânsito e Transporte e os servidores contratados temporariamente que exerçam funções de fiscalização. O valor da gratificação será de R$ 884,03, reajustado anualmente, e seu pagamento dependerá do cumprimento de metas e critérios definidos por Decreto ou Portaria. O impacto financeiro estimado é de R$ 14.782,95 para o período de novembro a dezembro de 2025, representando 0,0045% da receita corrente líquida. Encaminhado pela Mensagem nº 152/2025.

Dispõe sobre a Regularização de Construções Irregulares no Município de Formiga e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 155/2025).

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA IMPLANTAÇÃO DE CHACREAMENTO ABERTO OU FECHADO NO MUNICÍPIO DE FORMIGA - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 41 de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. REGIME DE URGÊNCIA

Dispõe sobre a equiparação dos vencimentos dos cargos de Calceteiro e Operador Sanitário aos de Bombeiro Hidráulico e Pedreiro, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga - SAAE, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 168/2025)

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 43, de 24 de fevereiro de 2011, e dá outras providências. A legislação atualmente em vigor estabelece um rol taxativo dos cargos aptos a receber o adicional de titulação, excluindo outras carreiras que, embora atendam aos requisitos objetivos, não podem usufruir da vantagem, o que acaba por desestimular o aperfeiçoamento profissional. Assim, a proposta ora apresentada visa corrigir tal inconsistência, modernizar a norma e promover a valorização dos servidores públicos. (Encaminhado através da Mensagem nº 177/2025).

Concede Títulos de Cidadania Honorária e Medalhas de Honra ao Mérito “Seis de Junho – Prefeito Aluísio Veloso” e dá outras providências.

Aprova as contas do Município de Formiga relativas ao exercício de 2020.

Altera o art. 3º da Resolução nº 361/2023, que Institui a Comissão de Contratação e Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.

Altera redação e acresce dispositivos da Resolução 283 de 29 de agosto de 2005 e suas alterações.

Transfere o Plenário da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 6.370, de 23 de maio de 2025 e dá outras providências.

Altera redação da Resolução 283, de 29 de agosto de 2005 e suas alterações e dá outras providências. A presente proposta de alteração da Resolução nº 283, de 29 de agosto de 2005, é uma etapa fundamental no processo de reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Formiga. Esta medida é proposta em conjunto com o Projeto de Lei Complementar que visa à criação dos cargos de "Assessor de Engenharia e Arquitetura" e "Diretor de Gestão em Tecnologia Legislativo".

Altera redação da Resolução nº 302, de 30 de outubro de 2008 e suas alterações. O referido projeto visa conceder incentivo por titulação em Curso Superior Tecnológico, em graduação, pós graduação latu senso, mestrado e doutorado, aos servidores efetivos e estáveis da Câmara Municipal de Formiga.

Altera a redação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Formiga.

O objetivo da presente emenda é a supressão do inciso II, uma vez que a área mencionada é o terreno pertencente a Câmara Municipal de Formiga, tendo em vista que futuramente poderá ser construída sua nova sede.

Veto ao Projeto nº004/2025

Veto so Projeto de Lei nº006/2025

Veto ao Projeto de Lei n º013/2025

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 034/2025. Encaminhado pela Mensagem nº 046/2025.

Veto ao Projeto de Lei nº 040/2025. Encaminhado através da Mensagem nº 047/2025.

Encaminha Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 075/2025

Encaminha Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 061/2025.

Encaminha Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 072/2025

Veto Total ao Projeto de Lei nº 090/2025, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga, que "Dispõe sobre a concessão de tolerância e a dispensa do pagamento de tarifa de Estacionamento Rotativo, nos casos discriminados, no âmbito do Município de Formiga”. Veto encaminhado através da Mensagem nº 075/2025.

Veto Total ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 064/2025, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga e Vereadores Daniel Rodrigues, Piruca e Thiago Pinheiro, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir a gratuidade do serviço de transporte coletivo público urbano para os servidores públicos do Município de Formiga”. Veto encaminhado através da Mensagem nº 074/2025.