Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar | Tramitação Completa | 10/06/2025 | Flávio Martins e Osânia Silva | projeto_de_lei_complementar_no0062025.pdf |