41ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura

Altera o Artigo 3º, caput, da Lei Municipal nº 3.732, de 24 de novembro de 2005.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 555.752,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, que será utilizado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. (Encaminhado através da Mensagem nº 160/2025).

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 134.500,00 (cento e trinta e quatro mil e quinhentos reais), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, que será utilizado no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental. (Encaminhado através da Mensagem nº 161/2025)

Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 41 de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. REGIME DE URGÊNCIA

Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e Receptação de Cabos e Fios Metálicos em Formiga-MG e dá outras providências.

Fica acrescido no inciso III do art. 3º "Policial Penal" no Projeto de Lei nº 183/2025.

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Almeja autorização para que o Poder Executivo possa abrir crédito especial de R$ 179.847,93 no orçamento municipal de Formiga/MG. Os recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, na ação de Construção, Ampliação e Melhoria da Rede Física Escolar, com aplicação em obras e instalações. Do total, R$ 158.050,47 provêm de superávit financeiro do exercício anterior e R$ 21.797,46 da tendência ao excesso de arrecadação, conforme o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. O projeto também inclui a ação no Plano Plurianual 2022–2025, dentro do programa “Educação Eficiente e Eficaz”, reforçando investimentos na infraestrutura escolar do município. Encaminhado pela Mensagem nº 151/2025.

Limpeza na quadra da Rosa Mística localizada na Rua Ricardo Rocha com a Avenida Um.

Limpeza no Bairro Vila Padre Remaclo Fóxius.

Reforma de um mata-burro na estrada do Estreito.

Raspagem da estrada de Fazenda Velha a estrada de Estreito.

Considerando relatos de moradores dos Bairros Cidade Nova, Jardim Montanhês, Rosa Mística e Sagrado Coração de Jesus, de que em suas calçadas estão se acumulando resíduos de MDF, madeira e determinados materiais que os coletores não recolhem; Considerando que esses materiais não são coletados pela Secretaria de Gestão Ambiental e que raramente as pessoas que fazem o descarte possuem meios para fazer o carreto e levar para outro local com destinação própria; Considerando que nos dias de chuva esses materiais tendem à deterioração e dificultam ainda mais a retirada; Considerando que esse acúmulo, na maioria das vezes, “na porta do outro”, causa desconforto e incômodo, sendo abrigo para animais peçonhentos, criadouros de mosquitos e vetores de doenças, principalmente a dengue; Solicito: Que esta vereadora seja informada sobre quais medidas adotadas nessas circunstâncias e quais as alternativas para resolver essa situação?

Considerando a solicitação de moradores da Rua José Cassiano Alves e Laurindo Rodrigues, nas imediações do Centro de Educação Integral Nélsom Alvarenga, os quais relatam a situação caótica das calçadas e proximidades do córrego que corta a Avenida 1º de Maio e as referidas ruas; Considerando fotos anexas que demostram a incidência da vegetação alta e da gramínea denominada “timbête” (semente espinhosa), que gruda nos calçados, barra das calças, podendo machucar as crianças que frequentemente se queixam do incômodo: Solicito: Que seja feita a limpeza das ruas mencionadas com a celeridade necessária para resolver o problema.

Considerando a solicitação de moradores da Rua Barão de Piumhi, nas imediações do número 465, que relatam a dificuldade de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida; Considerando que a referida via consta elevado fluxo de veículos em razão da centralidade de movimento automotivo; Considerando o risco iminente para o desembarque de pessoas com mobilidade reduzida; Solicito: Que seja estudada a possibilidade de instalação de vaga de estacionamento para pessoas com deficiência - PCD, no trecho mencionado.

A Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga – PT/Formiga - MG registrou na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 24 de novembro de 2025, o envio de Moção Elogiosa aos alunos do 6º Período A, do Curso de Direito – Projeto de Extensão I, com foco na educação ambiental e na preservação do bioma Cerrado, debatendo a sustentabilidade e a adoção de práticas responsáveis no uso dos recursos naturais. Essa iniciativa certamente desperta a criticidade dos estudantes, amplia o debate sobre o tema, que é de elevada importância global, e contribui para qualificar as políticas públicas no Município. Na oportunidade, foi apresentado à Vereadora Joice Alvarenga um anteprojeto de lei que trata da recuperação do Cerrado, por meio da instituição de um Plano Municipal de Remoção e Substituição de Árvores da Espécie Exótica Invasora denominada "Leucena". A proposta foi acolhida com satisfação, pois ela está em sintonia com a Lei Municipal nº 6.347/2025, de autoria desta vereadora, a qual institui medidas de proteção às abelhas nativas sem ferrão. Além disso, na reunião ordinária supramencionada, deu entrada no Poder Legislativo o Projeto de Lei nº. 189/2025, de autoria da Vereadora Joice, na conformidade com a proposta do UNIFOR/MG. Sendo assim, parabenizo o UNIFOR/MG, os seus os gestores, coordenadores, professores e alunos envolvidos com o referido projeto de extensão, e agradecemos pela oportunidade de caminhar juntos na efetivação da sua proposta.

Agraciado: Exma. Sra. Profª. Dra. Elianne Christine Lemos – 6º Período A – Extensão I Centro Universitário de Formiga (UNIFOR-MG). A Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga – PT/Formiga - MG registrou na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 24 de novembro de 2025, o envio de Moção Elogiosa ao Centro Universitário de Formiga - UNIFOR/MG, especialmente aos professores e alunos dos cursos de Direito e Engenharia Agronômica envolvidos com o desenvolvimento do Projeto de Extensão I, com foco na educação ambiental e na preservação do bioma Cerrado, debatendo a sustentabilidade e a adoção de práticas responsáveis no uso dos recursos naturais. Essa iniciativa certamente desperta a criticidade dos estudantes, amplia o debate sobre o tema, que é de elevada importância global, e contribui para qualificar as políticas públicas no Município. Na oportunidade, foi apresentado à Vereadora Joice Alvarenga um anteprojeto de lei que trata da recuperação do Cerrado, por meio da instituição de um Plano Municipal de Remoção e Substituição de Árvores da Espécie Exótica Invasora denominada "Leucena". A proposta foi acolhida com satisfação, pois ela está em sintonia com a Lei Municipal nº 6.347/2025, de autoria desta vereadora, a qual institui medidas de proteção às abelhas nativas sem ferrão. Além disso, na reunião ordinária supramencionada, deu entrada no Poder Legislativo o Projeto de Lei nº. 189/2025, de autoria da Vereadora Joice, na conformidade com a proposta do UNIFOR/MG. Sendo assim, parabenizo o UNIFOR/MG, os seus os gestores, coordenadores, professores e alunos envolvidos com o referido projeto de extensão, e agradecemos pela oportunidade de caminhar juntos na efetivação da sua proposta.

A Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga – PT/Formiga - MG registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 17 de novembro de 2025, o envio de Moção de Repúdio ao Governador do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, pela desastrosa operação policial realizada no Complexo do Alemão e da Penha no dia 28 de outubro de 2025, que resultou em mais de 120 mortos, entre eles, 4 policiais. Sob o nome cínico de “operação Contenção”, o governo Cláudio Castro transformou as comunidades da Penha e do Alemão em campos de extermínio. A chacina, tratada como “operação de sucesso” pelo governador, revela o que há de mais brutal na máquina estatal brasileira: a necropolítica, o poder de decidir quem pode viver e quem deve morrer. A cada incursão militarizada em comunidades populares, o Estado reafirma sua incapacidade — ou sua recusa — em garantir segurança, cidadania e dignidade. As operações interrompem a vida: escolas fecham, unidades de saúde suspendem atendimentos, famílias se trancam em casa temendo o disparo que não escolhe destino. O medo torna-se rotina; o terror, política de Estado. Repudio veementemente as declarações do governador Claudio Castro, que “ignorou as vítimas” ao se referir a todas elas como “narcoterroristas”.

Moção de Condolências pelo falecimento do estimado Sr. Alaor da Silva Ramos.

Exmo. Sr. Coronel Laércio dos Reis Gomes Prefeito Municipal de Formiga-MG) O vereador abaixo assinada requer de V. Ex.ª que seja registrado, deferido e enviado o seguinte Pedido de Informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Tendo em vista o PL 195/2025, que o Poder Executivo informe: 1. Por qual valor será adquirido o imóvel situado na Rua Ramiro Correia, nº. 645, Bairro Bela Vista. 2. Por qual valor será adquirido o imóvel situado na Rua Ramiro Correia, n. 645-A, Bairro Bela Vista.