SAPL - Câmara Municipal de Formiga

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Legislativa Ordinária	Abertura: 16/03/2026 - 14:00	Encerramento: -

Correspondências

(Recebida) OFGAB Nº 145/2026 - Ofício Gabinete Prefeito Data: 12/03/2026 - Interessado: Vereadora Joice Alvarenga Assunto: Resposta ao Pedido de Informação n° 118/2025, , de autoria da Vereadora Joice Alvarenga, através do qual, considerando a iminente conclusão do fechamento orçamentário do exercício em curso e a imprescindibilidade de pagamento das emendas impositivas designadas, pelos vereadores, às associações, entidades, organizações e instituições que prestam serviços aos cidadãos nas áreas de assistência social, saúde, proteção social, educação esportiva e alimentação para pessoas em situação de vulnerabilidade social; Considerando que os recursos alocados estão em conformidade com os cronogramas estabelecidos em seus respectivos planos de trabalho e que não existe qualquer obstáculo técnico que inviabilize o repasse dos mencionados recursos; Considerando que o não cumprimento do repasse em tempo oportuno, necessário para que as associações possam efetivar seus planejamentos, caracteriza improbidade administrativa; Considerando que essa situação tem gerado descontentamento e insegurança entre os dirigentes das entidades, associações e afins que possuem emendas impositivas indicadas para o exercício; Solicita que seja enviada a esta vereadora a lista de todas as entidades que já receberam as emendas impositivas, bem como aquelas que ainda não as receberam, e as devidas justificativas. solicita
(Recebida) OFGAB Nº 146/2026 - Ofício Gabinete Prefeito Data: 12/03/2026 - Interessado: Vereador Thiago Pinheiro Assunto: Resposta a Indicação 730/2025 e ao Pedido de Informação n° 111/2025, de autoria do Vereador Thiago Pinheiro, através do qual solicita que informe a relação das emendas IMPOSITIVAS à LOA 2025 que ainda não foram adimplidas/pagas.
(Recebida) OFGAB Nº 153/2026 - Ofício Gabinete Prefeito Data: 13/03/2026 - Interessado: Vereador Luciano do Gás Assunto: Resposta ao Ofício 137/2025/SCMF, de autoria do Vereador Luciano do Gás, através do qual, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 005/2025, que dispõe sobre a adoção de práticas antirracistas no Município de Formiga e dá outras providências, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, solicita informações detalhadas sobre quais logradouros, avenidas, prédios municipais e demais espaços públicos poderiam ter seus nomes modificados em decorrência da aprovação do Projeto de Lei nº 005/2025. Ademais, solicita esclarecimentos sobre os possíveis impactos administrativos, históricos, culturais e financeiros dessa eventual mudança, caso o referido projeto venha a ser aprovado.
(Recebida) OFGAB Nº 154/2026 - Ofício Gabinete Prefeito Data: 13/03/2026 - Interessado: Vereador Thiago Pinheiro Assunto: Resposta ao Ofício 025/2026/SCMF, de autoria do Vereador Thiago Pinheiro, através do qual, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 206/2025, enviado através da Mensagem nº 175/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA, com ou sem garantia da União, no importe de R$ 3.500.000,00, e dá outras providências, solicita que sejam enviados à esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. Em quantos meses se dará o adimplemento da referida operação de crédito? 60 meses? 120 meses? 2. Qual a taxa de juros aplicada à referida operação de crédito?
(Recebida) OFGAB Nº 155/2026 - Ofício Gabinete Prefeito Data: 13/03/2026 - Interessado: Vereador Jaci da Rua Nova Assunto: Resposta a Indicação n° 059/2026, de autoria do Vereador Jaci da Rua Nova, através do qual solicita que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente, realize a iluminação na Av. Pref. Arnaldo Barbosa até a Av. Dep. João Pimenta da Veiga. Tal solicitação se faz de mister importância uma vez que, a presente justificativa tem por objetivo fundamentar a necessidade de reforço e/ou modernização da iluminação pública na referida avenida, amplamente utilizada pela população para a prática de caminhadas e outras atividades físicas, especialmente no período noturno
(Recebida) OFGAB Nº 156/2026 - Ofício Gabinete Prefeito Data: 13/03/2026 - Interessado: Vereador Jaci da Rua Nova Assunto: Resposta ao Ofício 013/2026/SCMF, de autoria do Vereador Jaci da Rua Nova, através do qual informar ao Prefeito Municipa que a Câmara Municipal foi formalmente notificada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para prestar esclarecimentos sobre a execução das emendas impositivas de 2025 e a suposta utilização de verbas carimbadas da saúde para finalidades diversas. Considerando que as últimas informações oficiais enviadas a esta Casa (Ofício Gabinete nº 982/2025) confirmavam um saldo pendente de pagamento superior a 3 milhões de reais, e diante do caráter impositivo de tais verbas, solicitamos que informe, com a máxima urgência, se houve a quitação total desses valores ou se foram inscritos em restos a pagar. Outrossim, requeiro que o Executivo se manifeste formalmente sobre a regularidade do uso dos recursos vinculados da saúde em 2025, para a quitação de outras despesas, fornecendo os dados que lastreiem a resposta a ser enviada ao Promotor de Justiça.
(Recebida) OFGAB Nº 158/2026 - Ofício Gabinete Prefeito Data: 13/03/2026 - Interessado: Câmara Municipal Assunto: Solicita o uso da Tribuna por servidores municipais em 16/03/2026 para esclarecimentos técnicos acerca do Projeto de Lei nº 219/2026.
(Recebida) OFGAB Nº 165/2026 - Ofício Gabinete Prefeito Data: 13/03/2026 - Interessado: Vereador Thiago Pinheiro Assunto: Resposta a Indicação n° 005/2026, de autoria do Vereador Thiago Pinheiro, através do qual solicita que seja verificada a situação das árvores localizadas no Terminal Rodoviário, bem como providencie os serviços de capina, limpeza e roçada da área. O crescimento excessivo da vegetação tem prejudicado e, em alguns pontos, impedido o uso adequado daquele importante espaço de convívio da população formiguense, comprometendo a mobilidade, a segurança e o bem-estar dos usuários. Diante disso, solicita-se atenção especial ao local, a fim de garantir melhores condições de uso, preservação ambiental e segurança para a comunidade.
(Recebida) OFGAB Nº 166/2026 - Ofício Gabinete Prefeito Data: 13/03/2026 - Interessado: Vereador Flávio Martins Assunto: Pedido de Informação para subsidiar andamento da Indicação n° 038/2026, de autoria do Vereador Flávio Martins, através do qual solicita que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal competente, providencie, a notificação ao proprietário do lote localizado na Rua Teresinha Rosalina de Souza, em frente ao bairro Bela Vista, tendo em vista que o mesmo encontra-se com alta vegetação trazendo perigo a comunidade devido a proliferação de animais peçonhentos.
(Recebida) OFGAB Nº 167/2026 - Ofício Gabinete Prefeito Data: 13/03/2026 - Interessado: Vereador Thiago Pinheiro Assunto: Resposta ao Pedido de Informação n° 112/2025, de autoria do Vereador Thiago Pinheiro, através do qual, considereando que consta de matéria jornalística publicada no Portal Últimas Notícias, disponível em: https://ultimasnoticias.inf.br/noticia/julio-vitor-de-castro-e-anunciado-como-novo-diretor-de-politicas-rurais-em-formiga/, na qual se informa que: "... Durante a coletiva, o prefeito também informou que a Prefeitura contratou uma empresa especializada para a reformulação da gestão municipal. O objetivo é garantir uma administração pública mais saneada e equilibrada para os próximos anos." Tendo em vista as dificuldades financeiras alegadas pela Administração Municipal ao longo do ano de 2025, venho solicitar, com urgência, que sejam encaminhadas as seguintes informações: 1. Qual a razão social e o CNPJ da "empresa especializada contratada para reformulação da gestão municipal" ? 2. Sob qual modalidade se deu a contratação da referida "empresa especializada contratada para reformulação da gestão municipal" ? 3. Qual o valor de contratação da referida ""empresa especializada contratada para reformulação da gestão municipal" ?" 4. Os motivos que justificam a contratação da referida "empresa especializada contratada para reformulação da gestão municipal" ? 5. Que informe de forma detalhada quais os serviços serão executados pela ""empresa especializada contratada para reformulação da gestão municipal".
(Recebida) OFGAB Nº 169/2026 - Ofício Gabinete Prefeito Data: 13/03/2026 - Interessado: Vereador Jaci da Rua Nova Assunto: Resposta a Indicação n° 055/2026, de autoria do Vereador Jaci da Rua Nova, através do qual solicita que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria competente, realize a destinação da bomba histórica do Município ao museu. Tal solicitação se faz de mister importância uma vez que, a presente justificativa tem por objetivo propor a destinação de uma bomba que se tornou parte do contexto histórico do município ao Museu Municipal, visando sua preservação como patrimônio cultural da cidade.
(Recebida) Corr Nº 004/2026 - Correspondências Data: 13/03/2026 - Interessado: Câmara Municipal Assunto: Paróquia São Vicente Férrer, Padre José Felipe Dalcégio, enciminha resposta ao Of.: nº 032/2026/SCMF, de autoria do Presidente Vereador Jaci da Rua Nova, através do qual solicitar o empréstimo do Auditório Pe. Aurélio para a realização da Oficina de Licitação e Contratos, promovida pela Escola de Governo do Interlegis.
(Recebida) EMAIL Nº 001/2026 - Mensagem Eletrônica Data: 13/03/2026 - Interessado: Município Assunto: Lenir Campos - Alô Marketing - Rotariana voluntária na Comissão de Imagem Pública do Rotary, encaminha elease e foto de evento do Rotary.

Expedientes

Chamada dos Vereadores: Chamada dos Vereadores.
Leitura e votação da Ata da Sessão Anterior: Leitura e votação da Ata da 51ª Reunião Ordinária realizada em 09 de março de 2026.
Tribuna do Povo: Fará uso da tribuna, a Secretária de Administração, Sra. Millena Ribeiro da Silva, e o Diretor Jurídico de Gabinete, Sr. Luiz Henrique Resende, para prestar esclarecimentos técnicos acerca do Projeto de Lei nº 219/2026, de autoria do Executivo Municipal. O referido projeto autoriza a alienação de bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. A alienação recai sobre imóvel já objeto de desafetação, conforme a Lei nº 6.315, de 12 de dezembro de 2024, caracterizado como o bem situado no prolongamento da Rua Alcinda da Cunha de Araújo, no loteamento denominado Jardim dos Ipês, nesta cidade de Formiga-MG, com área de 7.980,13 m². A venda do imóvel tem como objetivo angariar recursos para a obra de revitalização do Terminal Rodoviário, que será executada em fases, sendo que os valores provenientes dessa alienação serão destinados, especialmente, à implantação do espaço da Feira Livre.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2026 Processo: - Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito Turno:	Solicita autorização para a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 211.540,80 destinado à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental. O recurso é proveniente de um excesso de arrecadação gerado por uma transferência da União, formalizada pela Portaria nº 436 de 6 de fevereiro de 2026, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O objetivo principal da verba é o atendimento a ações de Proteção e Defesa Civil, especificamente para a manutenção dos serviços de limpeza pública e coleta seletiva. Essa demanda surge em decorrência de chuvas intensas ocorridas em 23 de janeiro de 2026, que causaram inundações e deixaram as ruas da cidade tomadas por lama, entulho e galhos. O detalhamento dos custos inclui a contratação de pessoal, como auxiliares de serviços gerais e encarregados, além da locação de maquinário pesado, como retroescavadeiras, caminhões basculantes e caminhões pipa. REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado através da Mensagem nº 021/2026.	Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2026 Processo: - Autor: Jaci da Rua Nova Turno:	Projeto de Lei sobre a disponibilização de QR Code nas placas de sinalização do estacionamento rotativo nas vias públicas do Município de Formiga/MG.	Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2026 Processo: - Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito Turno:	Autoriza o repasse de R$ 380.000,00 à APROMID, sob a forma de subvenção social, para custear o pagamento de pessoal da entidade. O recurso provém do FUNDEB, baseado no número de alunos atendidos e cadastrados pela instituição no Censo Escolar. Para atingir o valor total, o Executivo utiliza dotações vigentes de R$ 340.000,00 e abre um crédito suplementar de R$ 40.000,00, viabilizado pela anulação parcial de recursos do transporte escolar rural, que agora conta com auxílio financeiro estadual. Encaminhado através da Mensagem nº 022/2026.	Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 247 de 2026 Processo: - Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito Turno:	Solicita autorização para que o Executivo Municipal realize repasses financeiros, sob a forma de subvenção social, aos caixas escolares de 28 unidades de ensino de Formiga, incluindo escolas municipais e instituições conveniadas como a APROMID. O montante total de R$ 1.101.970,00 é destinado à aquisição e preparação de alimentos, visando descentralizar e complementar os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Encaminhado através da Mensagem nº 023/2026.	Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2026 Processo: - Autores: Wolkmar Menezes, Osânia Silva Turno:	Institui o Festival Gastronômico Rural no calendário oficial de eventos do município de Formiga e dá outras providências.	Não informada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2026 Processo: - Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito Turno:	Reorganiza o Serviço Funerário do Município de Formiga, e dá outras providências. Tem como objetivo reorganizar a prestação do serviço funerário municipal, definindo-o como um Benefício Eventual da Assistência Social destinado a famílias de baixa renda. A proposta estabelece que o serviço será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e atenderá famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. A assistência prevista abrange desde o fornecimento de urnas, velas e preparação do corpo até o transporte funerário e a cessão de local para o velório. Além disso, o texto regulamenta a utilização dos cemitérios públicos e define termos técnicos como jazigo, inumação e trasladação, visando assegurar um atendimento humanizado e contínuo. Com a aprovação desta norma, a Lei Municipal nº 2.790, de 1997, será revogada. Encaminhado através da Mensagem nº 025/2026.	Não informada
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2026 Processo: - Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito Turno:	Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Solicita autorização para a abertura de um crédito especial no valor de R$ 21.157,23 destinado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes. O recurso é proveniente de superávit financeiro apurado em conta bancária vinculada a convênio com a CODEMIG/CODEMGE. A verba será aplicada na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o fomento de práticas esportivas, dentro da ação "Aquisição de Equipamentos para as Atividades Esportivas". Além da abertura do crédito, a proposta autoriza a inclusão do programa "Esporte Integração Saudável" e da referida ação no Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026/2029. Encaminhado através da Mensagem nº 024/2026.	Não informada
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 251 de 2026 Processo: - Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito Turno:	Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Solicita autorização para a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 78.842,77 destinado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes. O recurso é proveniente de superávit financeiro apurado em conta bancária do Banco do Brasil vinculada ao convênio nº 11.950 com a CODEMIG/CODEMGE. A verba será aplicada na manutenção e apoio às atividades esportivas, distribuída entre material de consumo (R$ 7.545,47), premiações culturais e desportivas (R$ 12.737,66) e outros serviços de terceiros — pessoa jurídica (R$ 58.559,64). A solicitação visa utilizar o saldo remanescente do exercício anterior para garantir a continuidade das ações de fomento ao esporte no município. Encaminhado através da Mensagem nº 026/2026	Não informada
9 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2026 Processo: - Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito Turno:	Institui o valor do metro quadrado para novo loteamento. O projeto visa instituir o valor venal do metro quadrado para o novo loteamento denominado "Residencial Paulo Couto". A proposta estabelece o valor de R$ 400,00 por metro quadrado para fins de cadastro imobiliário e tributário, especificamente para o cálculo do IPTU. Esta definição foi deliberada por unanimidade pela Comissão Municipal de Valores Imobiliários em reunião realizada no dia 12 de março de 2026, tomando como referência os valores praticados nas proximidades e as características físicas e de localização do empreendimento. O loteamento em questão, de propriedade da empresa Stone Resende Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., foi originalmente aprovado em março de 2024 e teve sua validade confirmada por decretos subsequentes. Encaminhado através da Mensagem nº 027/2026.	Não informada

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2026 Processo: - Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito Turno:	Solicita autorização para a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 211.540,80 destinado à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental. O recurso é proveniente de um excesso de arrecadação gerado por uma transferência da União, formalizada pela Portaria nº 436 de 6 de fevereiro de 2026, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O objetivo principal da verba é o atendimento a ações de Proteção e Defesa Civil, especificamente para a manutenção dos serviços de limpeza pública e coleta seletiva. Essa demanda surge em decorrência de chuvas intensas ocorridas em 23 de janeiro de 2026, que causaram inundações e deixaram as ruas da cidade tomadas por lama, entulho e galhos. O detalhamento dos custos inclui a contratação de pessoal, como auxiliares de serviços gerais e encarregados, além da locação de maquinário pesado, como retroescavadeiras, caminhões basculantes e caminhões pipa. REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado através da Mensagem nº 021/2026.	Não informada
2 - Veto a Proposição de Lei nº 13 de 2026 Processo: - Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito Turno:	Encaminha Razões de Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, de que trata a Lei Complementar nº 189, de 20 de setembro de 2018, e dá outras providências”. Encaminhado através da Mensagem nº 003/2026.	Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2025 Processo: - Autor: Luciano do Gás Turno:	Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município de Formiga-MG em doação de sangue ou de medula óssea.	Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2026 Processo: - Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito Turno:	Altera a Lei Municipal 6.230, de 19 de abril de 2024, e da outras providencias. Conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, busca-se reforçar a participação pedagógica da Comissão Programática para o Programa Lei Antirracismo nas Escolas, razão pela qual apresenta a presente alteração. Encaminhado através da Mensagem nº 002/2026.	Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2026 Processo: - Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito Turno:	Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 152.070,73 (cento e cinquenta e dois mil, setenta reais e setenta e três centavos), provenientes de superávit financeiro, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. (Encaminhado através da Mensagem nº 009/2026)	Não informada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2026 Processo: - Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito Turno:	Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 696.058,26 (seiscentos e noventa e seis mil cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. (Encaminhado através da Mensagem nº 008/2026)	Não informada
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2026 Processo: - Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito Turno:	Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.203.226,27 (três milhões, duzentos e três mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), provenientes de superávit financeiro, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. (Encaminhado através da Mensagem nº 010/2026)	Não informada
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2026 Processo: - Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito Turno:	Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 87.941,74 (oitenta e sete mil novecentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), provenientes de superávit financeiro, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. (Encaminhado através da Mensagem nº 011/2026)	Não informada
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2026 Processo: - Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito Turno:	Autoriza repasse de recursos financeiros às Instituições que menciona e dá outras providências, oriundos das emendas individuais à Lei Orçamentária Anual (Lei nº 6.508, de 22 de dezembro de 2025), nos termos do art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal, e em observância ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Nacional nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Encaminhado através da Mensagem nº 013/2026.	Não informada
10 - Indicaçao nº 87 de 2026 Processo: - Autor: Jaci da Rua Nova Turno:	Iluminação de três postes na Rua da Pedreira.	Não informada
11 - Indicaçao nº 88 de 2026 Processo: - Autor: Jaci da Rua Nova Turno:	Poda de uma árvore na Comunidade de Padre Trindade.	Não informada
12 - Indicaçao nº 89 de 2026 Processo: - Autor: Jaci da Rua Nova Turno:	Limpeza da Rua Joaquim T.Malta.	Não informada
13 - Indicaçao nº 90 de 2026 Processo: - Autor: Jaci da Rua Nova Turno:	Asfaltamento na Rua atrás do Guarani.	Não informada
14 - Indicaçao nº 91 de 2026 Processo: - Autor: Jaci da Rua Nova Turno:	Capina enfrente o campo do Guarani.	Não informada
15 - Moção nº 95 de 2026 Processo: - Autor: Jaci da Rua Nova Turno:	Moção elogiosa: Maria Vitória Corrêa Mesquita.	Não informada
16 - Indicaçao nº 92 de 2026 Processo: - Autor: Joice Alvarenga Turno:	Solicita que seja averiguado o trajeto das linhas de ônibus que fazem o transporte público Bairro Areias Brancas/Planalto, para que possa atender os que precisam passar pela Chapada já que - de acordo com os moradores - nenhuma das duas linhas contempla o percurso.	Não informada
17 - Indicaçao nº 93 de 2026 Processo: - Autor: Joice Alvarenga Turno:	Que seja providenciada COM URGÊNCIA, a limpeza da Rua Mauricio Arantes Teles no bairro Alto da Praia que se encontra tomada pelo mato, e, que haja uma vistoria dos técnicos responsáveis para o recolhimento de diversos veículos abandonados na via objetivando posteriores providências. E para a limpeza - caso seja em áreas particulares - , que os proprietários sejam notificados.	Não informada
18 - Indicaçao nº 94 de 2026 Processo: - Autor: Joice Alvarenga Turno:	Solicito encarecidamente que sejam providenciadas COM URGÊNCIA a limpeza das calçadas e dos bueiros das ruas José Teixeira de Oliveira, Rua I e Rua Professora Malba de Freitas no bairro Jardim Montanhês onde de acordo com os moradores, se encontra em estado deplorável trazendo riscos às pessoas que transitam e moram nas imediações.	Não informada
19 - Moção nº 96 de 2026 Processo: - Autor: Osânia Silva Turno:	Moção Elogiosa Uber	Não informada
20 - Moção nº 97 de 2026 Processo: - Autor: Osânia Silva Turno:	Moção elogiosa Uber	Não informada
21 - Moção nº 98 de 2026 Processo: - Autor: Osânia Silva Turno:	Moção Elogiosa Uber	Não informada
22 - Moção nº 99 de 2026 Processo: - Autor: Osânia Silva Turno:	Moção Elogiosa Uber	Não informada
23 - Moção nº 100 de 2026 Processo: - Autor: Osânia Silva Turno:	Moção elogiosa Uber	Não informada

52ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura