32ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura

Altera dispositivos da Lei nº 6.406, de 12 de agosto de 2025, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$2.541.716,30 (dois milhões, quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta centavos), considerando a presença de erros materiais. (Encaminhado através da Mensagem nº 131/2025)

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas na Pasta de Obras e Trânsito. (Encaminhado através da Mensagem nº 132/2025).

Institui o Projeto "Viver Mais Feliz" de controle de diabetes e autoriza o Município de Formiga a conceder aos portadores de Diabetes tipo 1 sensor medidor de glicose digital.

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Fazenda. No setor fazendário os valores serão empregados para capacitação da equipe quanto as inovações tributárias, já no âmbito da cultura os valores serão empregados nos Festivais Gastronômicos Rurais na Comunidade de Fazenda Velha (04/10/2025) e no Distrito de Baiões (25/10/2025). (Encaminhado através da Mensagem nº 133/2025). EM REGIME DE URGÊNCIA.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo e das empresas de ônibus de transporte coletivo público municipal de implantarem em seus veículos, sistema de rastreamento e controle, via aplicativo de celular ou similar.

Autoriza o Município de Formiga a doar imóveis públicos municipais ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 134/2025).

Altera a Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – S.A.A.E., de que trata a Lei Complementar nº 189, de 20 de setembro de 2018, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 135/2025).

Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 98/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de microchip em cães no Município de Formiga e dá outras providências”.

Altera dispositivo da Lei nº 4.489 de 8 de julho de 2011 e da outras providências, que trata de construções no entorno de aeródromos, com o objetivo de adequar a legislação municipal às normas federais de segurança vigentes. A nova redação determina que as construções próximas a aeródromos devem obedecer aos limites definidos nos Planos Básico e Específico de Zonas de Proteção de Aeródromos (PBZPA e PEZPA), quando aplicável, desde que homologados e aprovados pelos órgãos competentes. Além disso, as edificações devem seguir as normativas do Comando da Aeronáutica (COMAER) e da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A proposta foi encaminhada a pedido da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, visando garantir a conformidade da legislação local com as exigências técnicas e regulatórias federais. (Encaminhado através da Mensagem nº 082/2025.) ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL - ART. 115 REGIMENTO INTERNO

Autoriza o Município de Formiga-MG a filiar-se à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil, e dá outras providências. (Encaminhado através da Mensagem nº 084/2025).

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 4.000,00, com base no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, por meio da anulação de dotação previamente existente na Secretaria Municipal de Gestão Ambiental. O recurso será destinado à ação “Contribuições à Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais – AMIG”, sendo incluído no Plano Plurianual 2022/2025, no programa “Modernização Administrativa”. (Encaminhado através da Mensagem nº 083/2025.) ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL - ART. 115 REGIMENTO INTERNO

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 126.756,20, com base no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. O crédito será destinado à Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico, no âmbito do Fundo Municipal de Turismo, para a ação “Apoio ao Crescimento Turístico no Município”, especificamente no elemento “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica” (3.3.90.39). (Encaminhado através da Mensagem nº 091/2025). ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL - ART. 115 REGIMENTO INTERNO

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Solicita autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 150.000,00, proveniente de excesso de arrecadação, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. Os recursos, oriundos de emenda parlamentar do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), serão destinados ao fortalecimento da oferta de serviços socioassistenciais no âmbito do SUAS. A despesa será dividida entre material de consumo (R$ 100.000,00) e serviços de terceiros – pessoa jurídica (R$ 50.000,00). O projeto inclui ainda a autorização para inserção da ação no Plano Plurianual 2022/2025. (Encaminhado através da Mensagem nº 103/2025). ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL - ART. 115 REGIMENTO INTERNO

Autoriza repasse de recursos financeiros à instituição que menciona, bem como autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Solicita autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00, com recursos oriundos de tendência ao excesso de arrecadação, destinados à Associação de Assistência aos Menores de Formiga – Patronato São Luiz. O recurso é proveniente de emenda parlamentar e será utilizado para o custeio de serviços de Proteção Social Básica (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV), em complemento ao trabalho social com famílias. O projeto autoriza também a inclusão da ação no Plano Plurianual 2022/2025, no programa “Encargos Especiais”. (Encaminhado através da Mensagem nº 102/2025). ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL - ART. 115 REGIMENTO INTERNO

Limpeza da Praça Getúlio Vargas.

Reforma do bueiro na Rua João Batista Souza Júnior (ao lado do UBS).

Moção elogiosa a Diretoria do Reinado Nossa Senhora da Aparecida, juntamente com os vereadores Luciano do Gás e Flávio Martins.

Considerando a Lei Municipal de nº 6.062, de 23 de junho 2023, “que autoriza o Município a contratar psicólogo e assistente social para atender todas as unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Educação”; Solicito: a) Quantos profissionais Assistentes Sociais e Psicólogos estão lotados na Secretaria Municipal de Educação para atendimento das referidas legislações? b) A Secretaria Municipal de Educação considera o atual número de profissionais Psicólogo e Assistente Social suficiente para atender a demanda das escolas? c) Há planejamento para que a Secretaria Municipal de Educação amplie o número dos supramencionados profissionais na rede municipal? Se sim, solicito informações. Se não, solicito justificativas.

Que a Prefeitura, por meio da Secretaria Competente, averigue a possibilidade de implantação de um Semáforo no cruzamento da Rua São Paulo e a Rua Goiás, no Bairro Bela Vista, pois, de acordo com relatos de pessoas daquela região, na ausência de sinalização, tem ocorrido constantes incidentes colocando em risco a vida dos condutores que trafegam nas referidas vias, bem como, os pedestres e os moradores circunvizinhos

Que seja substituído o Requerimento 020/2025 que trata da solicitação de “uma Sessão Solene na Câmara Municipal de Formiga para homenagem pelos 40 anos de fundação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região – CREFITO-4”, para a entrega de Homenagem ao Sr. Anderson Luís Coelho, presidente do CREFITO, com o uso da Tribuna por ele, no dia 03 de novembro de 2025, pelos motivos que exponho: Justificativa: O conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região (CREFITO-4) integra um sistema autárquico federal dedicado à normatização e fiscalização do exercício profissional, conforme estabelecido pela Lei nº 6.316/75. De acordo com o artigo 1º dessa legislação, são instituídos o conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO e CREFITO, respectivamente), com a responsabilidade de supervisionar a pratica das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, regulamentada pelo Decreto Lei nº 938, datado de 13 de outubro de 1969. O CREFITO-4 MG foi oficialmente criado em 27 de maio de 1985, a partir da publicação da Resolução COFFITO nº 56, resultante do desmembramento do antigo território do CREFITO-2, sediado no rio de Janeiro. Assim, o CEFITO-4 – MG celebrará 40 anos de existência em 2025. Como uma Autarquia Federal dotada de autonomia administrativa, operacional e financeira, o CREFITO-4MG em como principal função a fiscalização do exercício das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em todo o estado de Minas Gerais, atuando sempre em defesa da sociedade, protegendo os cidadãos contra profissionais que carecem de ética e aqueles que, em evidente infração penal, exercem ilegalmente atividades profissionais regulamentadas por lei. De acordo com a legislação vigente, Ocrefito-4 MG possui entre outras atribuições, a de emitir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, fiscalizar o exercício profissional na sua area de jurisdição, representar às autoridades competentes sobre fatos apurados cuja solução ou repressão não seja de sua responsabilidade, cumprir e assegurar o cumprimento das disposições da Lei Federal nº 6.316/1975, das resoluções e demais normas estabelecidas pelo conselho Federal: atuar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos; sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias para o aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional; incentivar a excelência no exercício da profissão, zelando pelo prestigio e boa reputação dos profissionais; e julgar as infrações, aplicando as penalidades previstas na Lei e em normas complementares do Conselho Federal. Além disso, o CREFITO-4 MG, almeja promover uma Fisioterapia e Terapia Ocupacional de qualidade para todos, tendo como visão ser reconhecido como referência na defesa do direito à saúde e na promoção de boas práticas fundamentadas em evidencias. Adora como valores a ética e a transparências organizacional, comprometendo-se com o reconhecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, o CREFITO-4 MG empenha-se diariamente no fortalecimento e na valorização das duas profissões em Minas Gerais – a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional -, sempre incentivando a excelência na prestação dos serviços de saúde à sociedade. Atualmente, o CREFITO-4 MG conta com 42 mil profissionais inscritos. A gestão atual d CREFITO-4 MG (Quadriênio 2022-2026) é composta pelo Presidente Anderson Luís Coelho; Vice-Presidente Flavia Massa Cipriani Coelho; Diretor-Secretário José Avelino de Melo Junior; e Diretora-Tesoureira Alida Fernanda Corgozinho Murta Andrade. Por tais razoes, considero importante que esta Casa Legislativa se manifeste de maneira grata reconhecendo a relevância do CREFITO-4 MG para a saúde pública do Município e para a valorização dos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional. Este momento proporcionará uma oportunidade para que todos celebrem o legado do Conselho e reforcem o compromisso com a melhoria continua da qualidade dos serviços prestados. Espero contar com o apoio dos ilustres vereadores e vereadora, para o encaminhamento e consequente aprovação deste requerimento.

Que seja encaminhada cópia da Ata da Audiência Pública que tratou do Combate ao Racismo da Infância, realizada no dia 02 de setembro de 2025 as 18h30, no Plenário da Câmara Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal Laércio Gomes dos Reis; à Secretária Municipal de Educação Sra. Maria Lucia de Oliveira Andrade; ao Secretário de Saúde Sr. Wender Antônio de Oliveira; à Sra. Pollyana Loureiro Supervisora de Gestão do SUAS, representante da Secretaria de Desenvolvimento Humano; à Sra. Diusnara Santos Conselheira Tutelar; ao Sr. Gabriel Nogueira representante do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; Presidente do Conselho da Criança e do Adolescente e Elida Gonçalves de Paula de Oliveira representante do Colegiado da Escola Estadual Aureliano Rodrigues Nunes. Tal procedimento se faz, em razão da relevância do tema e do debate proporcionado, tendo em vista, o combate ao racismo dando sequência e possibilitando que os desdobramentos ocorram de forma sistêmica e eficazes.

A Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga registrou, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 22 de setembro de 2025, o envio de Moção de Condolências aos familiares do estimado Evandro da Silva – Bizuntinha – ex-funcionário da Prefeitura Municipal de Formiga, pelo seu falecimento. Que Deus, na sua infinita misericórdia traga conforto e paz ao coração de cada um que o conheceu e sente sua falta. Que guardemos em nós todo bem que ele transmitiu.

Agraciada: Sra. Paloma Maira de Oliveira Lima Diretora Geral do Polo de Inovação IFMG (unidade EMBRAPII) O Vereador Thiago Pinheiro, por meio da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga/MG, realizada em 22 de setembro de 2025, registrou e encaminhou a presente Moção Elogiosa à Vossa Senhoria, pela relevante conquista de representar a instituição e o município em missão internacional na 42ª Conferência da IASP – Associação Internacional de Parques Tecnológicos e Áreas de Inovação, que acontecerá em Pequim e no Ecossistema de Xiamen, na China. Vossa participação nesta importante conferência internacional reforça o compromisso do IFMG com a inovação, a ciência e o desenvolvimento tecnológico, além de projetar Formiga e Minas Gerais em um cenário global de cooperação acadêmica e científica. Sua atuação como pesquisadora, doutora em Ciência da Computação e gestora do Polo de Inovação IFMG tem contribuído de forma expressiva para o fortalecimento das redes de pesquisa, o estímulo ao empreendedorismo e a geração de oportunidades para estudantes, professores e toda a comunidade acadêmica. Assim, esta Casa Legislativa manifesta seu reconhecimento e orgulho pelo feito alcançado, desejando pleno êxito na missão internacional e destacando que sua presença na conferência será motivo de inspiração para todos que acreditam no poder transformador da educação, da ciência e da inovação.

Que o poder executivo, por meio da secretaria competente, verifique a demanda e adote as devidas providências para a instalação de um poste de iluminação pública na Rua Carlos José Parreira, próximo ao nº 260, no bairro José Honorato de Castro. Segundo relato de moradores, o local encontra-se mal iluminado devido à grande distância entre os postes existentes.