Ofício nº 264 de 2025

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 113, atendendo ao Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais,

Considerando a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, encaminhado pela Mensagem nº 155/2025, que dispõe sobre a Regularização de Construções Irregulares no Município de Formiga e das outras providências,

vem, por meio deste, solicitar a gentileza de informar detalhadamente quais são as taxas previstas no Art. 9º da proposta legislativa mencionada, que deverão ser recolhidas pelos interessados no processo de regularização das edificações.