Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
10
Data de Apresentação
03/09/2025
Número do Protocolo
1136
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências. EM REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado através da Mensagem nº 116/2025.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 3 de Outubro de 2025
Documento: OFGAB Nº 698/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Presta informações acerca do Projeto de Lei Complementar nº 10/2025 – Estrutura Administrativa Executivo, considerando-se que referida propositura foi objeto de infundada denúncia anônima junto ao Respeitável Ministério Público de Minas Gerais, apresenta para ciência dessa Casa das Leis, a devida resposta enviada ao órgão de controle externo.
Data Anexação: 3 de Outubro de 2025
Documento: OFGAB Nº 709/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Encaminha resposta ao Ofício 224/2025/SCMF, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga, através do qual, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências, solicito as seguintes informações: Considerando os cargos em comissão previstos na estrutura organizacional da Diretoria de Comunicação, conforme previsto no art. 5º, parágrafo único do Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, solicito sejam informados os nomes e respectivos cargos dos servidores efetivos que estarão subordinados à mencionada diretoria.
Data Anexação: 3 de Outubro de 2025
Documento: OFGAB Nº 745/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Resposta ao Ofício Of.: nº 214//2025/SCMF, de autoria do Vereador Thiago Pinheiro, através do qual tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, enviado através da Mensagem nº 116/2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências, solicito as seguintes informações: Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico - SMADE, encaminhe planilha disponível naquela Secretaria informando todos os cargos da estrutura administrativa atualmente vigente, bem como os servidores nomeados e a remuneração dos cargos, conforme Lei Complementar nº 169, de 26/10/2017, e suas alterações.
Data Anexação: 3 de Outubro de 2025
Documento: OFGAB Nº 746/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Resposta ao Of.: nº 215/2025/SCMF, de autoria do Vereador Daniel Rodrigues, através do qual, tendo em vista a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, enviado através da Mensagem nº 116/2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências, solicita as seguintes informações: 1) Quantitativo de servidores efetivos, detalhado por Secretaria, conforme previsto no art. 44 do referido Projeto de Lei Complementar; 2) Quantitativo detalhado dos servidores contratados e dos ocupantes de cargos comissionados, bem como a indicação das respectivas Secretarias em que prestam serviços, conforme Estrutura Administrativa vigente; 3) Quantitativo de estagiários em atuação no âmbito da Administração Direta, bem como os gastos mensais do Município com esses estagiários; 4) Quantitativo de servidores cedidos para outros órgãos de forma detalhada; 5) Que seja informado os valores referentes à última folha de pagamento da Prefeitura.
Data Anexação: 14 de Novembro de 2025
Documento: Corr Nº 017/2025-OF.ANAPM - Correspondências
Ofício nº 07/ANAPM/2025 - Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal - Assunto: Inconstitucionalidade ostensiva de cargos com atribuições jurídicas no Projeto de Lei Complementar nº 10/2025. Violação ao Princípio da Unicidade da Advocacia Pública Municipal e usurpação das funções dos Advogados Públicos de Carreira.
Documento: OFGAB Nº 698/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Presta informações acerca do Projeto de Lei Complementar nº 10/2025 – Estrutura Administrativa Executivo, considerando-se que referida propositura foi objeto de infundada denúncia anônima junto ao Respeitável Ministério Público de Minas Gerais, apresenta para ciência dessa Casa das Leis, a devida resposta enviada ao órgão de controle externo.
Data Anexação: 3 de Outubro de 2025
Documento: OFGAB Nº 709/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Encaminha resposta ao Ofício 224/2025/SCMF, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga, através do qual, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências, solicito as seguintes informações: Considerando os cargos em comissão previstos na estrutura organizacional da Diretoria de Comunicação, conforme previsto no art. 5º, parágrafo único do Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, solicito sejam informados os nomes e respectivos cargos dos servidores efetivos que estarão subordinados à mencionada diretoria.
Data Anexação: 3 de Outubro de 2025
Documento: OFGAB Nº 745/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Resposta ao Ofício Of.: nº 214//2025/SCMF, de autoria do Vereador Thiago Pinheiro, através do qual tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, enviado através da Mensagem nº 116/2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências, solicito as seguintes informações: Que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico - SMADE, encaminhe planilha disponível naquela Secretaria informando todos os cargos da estrutura administrativa atualmente vigente, bem como os servidores nomeados e a remuneração dos cargos, conforme Lei Complementar nº 169, de 26/10/2017, e suas alterações.
Data Anexação: 3 de Outubro de 2025
Documento: OFGAB Nº 746/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Resposta ao Of.: nº 215/2025/SCMF, de autoria do Vereador Daniel Rodrigues, através do qual, tendo em vista a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, enviado através da Mensagem nº 116/2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga e dá outras providências, solicita as seguintes informações: 1) Quantitativo de servidores efetivos, detalhado por Secretaria, conforme previsto no art. 44 do referido Projeto de Lei Complementar; 2) Quantitativo detalhado dos servidores contratados e dos ocupantes de cargos comissionados, bem como a indicação das respectivas Secretarias em que prestam serviços, conforme Estrutura Administrativa vigente; 3) Quantitativo de estagiários em atuação no âmbito da Administração Direta, bem como os gastos mensais do Município com esses estagiários; 4) Quantitativo de servidores cedidos para outros órgãos de forma detalhada; 5) Que seja informado os valores referentes à última folha de pagamento da Prefeitura.
Data Anexação: 14 de Novembro de 2025
Documento: Corr Nº 017/2025-OF.ANAPM - Correspondências
Ofício nº 07/ANAPM/2025 - Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal - Assunto: Inconstitucionalidade ostensiva de cargos com atribuições jurídicas no Projeto de Lei Complementar nº 10/2025. Violação ao Princípio da Unicidade da Advocacia Pública Municipal e usurpação das funções dos Advogados Públicos de Carreira.