Parecer Jurídico nº 8 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Jurídico
Ano
2025
Número
8
Data de Apresentação
16/12/2025
Número do Protocolo
2023
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Miriam Mara Mendonca (Assinado em: 16 de Dezembro de 2025 às 12:31 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENTA: Projeto de Lei Complementar nº 018/2025. Parcelamento do solo para implantação de chacreamento aberto ou fechado no Município de Formiga/MG. Direito Constitucional e Urbanístico. Competência municipal. Função social da propriedade. Política urbana. Estatuto da Cidade. Lei Federal nº 6.766/1979. Condomínio de lotes. Meio ambiente. Análise da constitucionalidade formal e material e da legalidade infraconstitucional. Compatibilidade com a ordem urbanística e ambiental. Necessidade de ajustes pontuais.
Indexação
Observação