Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 9

Ano: 2025

Ementa: Altera redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 99 da Lei n. 4.172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e Fundações Públicas do Município de Formiga e dá outras providências. Encaminhado através da Mensagem nº 80/2025.