Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Redação Final | Redação Final | 03/03/2026 | CCJR | projeto_de_lei_no_210.2025_altera_redacao_lei_6.400.25_50_diarias.pdf |