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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Ofício nº 273 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Ofício

Ano

2025

Número

273

Data de Apresentação

17/12/2025

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Regime de Tramitação Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Que seja encaminhado a 4ª Promotoria da Comarca de Formiga, para conhecimento e eventual manifestação, do Projeto de Lei Complementar nº 018/2025, de sua autoria, que dispõe sobre o parcelamento do solo para a implantação de chacreamento aberto ou fechado no Município de Formiga/MG, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 28 de Janeiro de 2026
    Documento: MP Nº 001/2026-DESPACHO - OFÍCIO MINISTÉRIO PÚBLICO
    Ministério Público de Minas Gerais - 4ª Promotoria de Justiça de Formiga - DESPACHO ID 5797994 (Notícia de Fato n.º 02.16.0261.0322179.2025-69 - PLC 018/2025) em resposta ao Ofício Of.: nº 273/2025/SCMF, de autoria do Vereador Thiago Pinheiro, através do qual enviou, para conhecimento e eventual manifestação do MP, o Projeto de Lei Complementar nº 018/2025, de sua autoria, que dispõe sobre o parcelamento do solo para implantação de chacreamento aberto ou fechado no município de Formiga/MG, e dá outras providências.
    OpenAPI