Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
213
Data de Apresentação
18/12/2025
Número do Protocolo
2067
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Luciano Marcio de Oliveira (Assinado em: 18 de Dezembro de 2025 às 12:08 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município de Formiga-MG em doação de sangue ou de medula óssea.
Indexação
Observação