Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
11
Data de Apresentação
12/09/2025
Número do Protocolo
1252
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Laercio dos Reis Gomes (Assinado em: 11 de Setembro de 2025 às 18:17 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo das Leis Complementares nº 41 e 44, ambas de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. O objetivo é alterar dispositivo das citadas leis, referente a gratificação natalina. Atualmente, o referido benefício corresponde à remuneração devida ao servidor no mês de dezembro, acrescida da média aritmética dos valores percebidos a título de serviços extraordinários. Com a alteração proposta, a base de cálculo passará a ser composta pela média aritmética simples da remuneração percebida pelo servidor ao longo dos meses de janeiro a dezembro do respectivo exercício, desconsiderando-se, para esse fim, apenas as vantagens especificadas no rol constante do projeto. (Encaminhado através da Mensagem nº 125/2025)
Indexação
Leis Complementares nº 41 e 44, ambas de 24 de fevereiro de 2011, gratificação natalina
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 3 de Outubro de 2025
Documento: SF Nº 032/2025 - OFÍCIO SINTRAMFOR
Resposta ao Ofício Of.: nº 217/2025/SCMF, de autoria do Vereador Thiago Pinheiro, através do qual encaminha, para conhecimento e manifestação do SINTRAMFOR, cópia do Projeto de Lei Complementar nº 011/2025, que altera dispositivo das Leis Complementares nº 41 e 44, ambas de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações.
Documento: SF Nº 032/2025 - OFÍCIO SINTRAMFOR
Resposta ao Ofício Of.: nº 217/2025/SCMF, de autoria do Vereador Thiago Pinheiro, através do qual encaminha, para conhecimento e manifestação do SINTRAMFOR, cópia do Projeto de Lei Complementar nº 011/2025, que altera dispositivo das Leis Complementares nº 41 e 44, ambas de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações.