Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
16
Data de Apresentação
24/10/2025
Número do Protocolo
1601
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 41, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. Altera a Lei Complementar nº 41/2011, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos de Formiga/MG, para ampliar o benefício da Gratificação para Estímulo à Produção Individual (GEPI). A proposta inclui entre os beneficiários os Agentes de Trânsito e Transporte e os servidores contratados temporariamente que exerçam funções de fiscalização. O valor da gratificação será de R$ 884,03, reajustado anualmente, e seu pagamento dependerá do cumprimento de metas e critérios definidos por Decreto ou Portaria. O impacto financeiro estimado é de R$ 14.782,95 para o período de novembro a dezembro de 2025, representando 0,0045% da receita corrente líquida. Encaminhado pela Mensagem nº 152/2025.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 7 de Novembro de 2025
Documento: SF Nº 033/2025 - OFÍCIO SINTRAMFOR
Encaminha resposta ao Ofício nº 253/2025/SCMF, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga, através da qual solicita manifestação do Sindicato sobre o Projeto de Lei Complementar nº 016/2025, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 41, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos de Formiga/MG, para ampliar o benefício da Gratificação para Estímulo à Produção Individual (GEPI).
Documento: SF Nº 033/2025 - OFÍCIO SINTRAMFOR
Encaminha resposta ao Ofício nº 253/2025/SCMF, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga, através da qual solicita manifestação do Sindicato sobre o Projeto de Lei Complementar nº 016/2025, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 41, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos de Formiga/MG, para ampliar o benefício da Gratificação para Estímulo à Produção Individual (GEPI).