Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
209
Data de Apresentação
12/12/2025
Número do Protocolo
1987
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$27.540,14 (vinte e sete mil, quinhentos e quarenta reais e quatorze centavos), resultantes de anulação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, para pagamento dos imóveis cuja autorização de compra se deu por intermédio da Lei 6497/2025. (Encaminhado através da Mensagem nº 176/2025).
Indexação
Observação