Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Tramitação Completa | Tramitação Completa | 24/11/2025 | Coronel Laércio Reis - Prefeito | projeto_de_lei_complementar_no_0162025.pdf |