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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 638/2023 Projeto de Lei nº 573/2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.070, de 5 de julho de 2023. Autor: Poder Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 573/2023 tem por objetivo alterar a Lei nº 6.070, de 5 de julho de 2023, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$210.941,00 (duzentos e dez mil, novecentos e quarenta e um reais). Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que altera a Lei nº 6.070/2023, visando a correção de erro material no número da dotação orçamentária. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 03 de agosto de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 640/2023 Projeto de Lei nº 575/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 575/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$72.859,68 (setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito especial, no valor de R$72.859,68 (setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito reais) utilizando-se de recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária devidamente discriminada, que serão aplicados na Secretaria Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 223/2023, anexo ao projeto. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 04 de agosto de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 641/2023 Projeto de Lei nº 576/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 576/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$1.873.457,91 (um milhão, oitocentos e setenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito suplementar, no valor de R$72.859,68 (setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito reais) utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, que serão aplicados na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para a folha de pagamento dos servidores do magistério. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 04 de agosto de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 644/2023 Projeto de Lei nº 579/2023 Ementa: Autoriza o Município de Formiga a ceder o uso de imóvel público ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga – SAAE, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 579/2023 tem por objetivo autorizar o Município de Formiga a ceder o uso de imóvel público ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga – SAAE e dar outras providências. Fundamentação: A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a ceder o uso de imóvel público situado na Rua Figueira, localizado no Residencial Jardim Califórnia ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga – SAAE, com a finalidade de manutenção do serviço público de abastecimento de água mediante guarda, conservação e eventuais ampliações dos reservatórios constantes no equipamento urbano. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 09 de agosto de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 645/2023 Projeto de Lei nº 580/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 580/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) que serão utilizados na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 84/2023, anexo ao projeto. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 25 de agosto de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 646/2023 Projeto de Lei nº 581/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 581/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), que serão utilizados na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 85/2023, anexo ao projeto. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 25 de agosto de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 647/2023 Projeto de Lei nº 582/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 582/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, que serão aplicados na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 94/2023, anexo ao projeto. Conforme Parecer Técnico – Controle Interno nº 044/2023, exarado em atendimento à solicitação da Vereadora Joice Alvarenga, a Auditora do Legislativo concluiu que a proposição atende às regras contidas na Lei Nacional n. 4.320/1964, bem como ao disposto no art. 56-A, §2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 25 de agosto de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 648/2023 Projeto de Lei nº 583/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 583/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito suplementar, no valor no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) utilizando-se de recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária devidamente discriminada, o qual será repassado à Associação dos Produtores Rurais de Córrego do Atalho e Vigilatos, em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica do Município. Conforme consta da Mensagem nº 122/2023, o respectivo valor foi aprovado sob o formato de auxílio, contudo será anulado e remanejado para o elemento subvenção em atenção ao requerimento do Vereador Flávio Couto Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 09 de agosto de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 649/2023 Projeto de Lei nº 584/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 584/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$870.000,00 (oitenta e setenta mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$870.000,00 (oitenta e setenta mil reais) utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, que serão aplicados na Secretaria Municipal de Saúde. Conforme Parecer Técnico – Controle Interno nº 045/2023, exarado em atendimento à solicitação da Vereadora Joice Alvarenga, a Auditora do Legislativo concluiu que a proposição atende às regras contidas na Lei Nacional n. 4.320/1964, bem como ao disposto no art. 56-A, §2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 25 de agosto de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 650/2023 Projeto de Lei nº 585/2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 585/2023 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga/ MG. Fundamentação: A referida proposição visa introduzir alterações no bojo da Lei nº 4.172/20209 que reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga/ MG. Segundo consta da Mensagem nº 124/2023, a avaliação atuarial anual do plano de benefícios é exigência legal da Secretaria da Previdência Social e tem como finalidade quantificar as responsabilidades do plano para com seus participantes, estabelecer o nível de contribuições, determinar os valores das reservas matemáticas, verificar a situação atual do regime e apresentar resultados que possibilitem o seu equilíbrio. Conforme Parecer Técnico – Controle Interno nº 046/2023, exarado em atendimento à solicitação do Vereador Cid Corrêa, a Auditora do Legislativo conclui que a proposição visa atender as exigências da Secretaria da Previdência Social e, ainda, suprir o déficit técnico atuarial em que se encontra o RPPS, através do reajuste da alíquota de custo suplementar, que passará a ser de 18,70% a partir de 2024. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 1º de setembro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 651/2023 Projeto de Lei nº 586/2023 Ementa: Denomina Rua José Teixeira de Oliveira Autor: Legislativo – Vereadora Joice Alvarenga Relatório O Projeto de Lei nº 586/2023 tem por objetivo denominar Rua José Teixeira de Oliveira, a atual Rua “W”, localizada no Bairro Jardim Montanhês, em Formiga/MG. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que denomina Rua José Teixeira de Oliveira, a atual Rua “W”, localizada no Bairro Jardim Montanhês. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 09 de agosto de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 652/2023 Projeto de Lei Complementar nº 044/2023 Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal ou vegetal e bebidas, destinados ao consumo humano, institui a Junta Administrativa dos recursos de infração do S.I.M, institui as taxas relativas à inspeção sanitária e vistorias de competência do S.I.M. Autor: Poder Executivo Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 044/2023 tem por objetivo dispor sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal ou vegetal e bebidas, destinados ao consumo humano, institui a Junta Administrativa dos recursos de infração do S.I.M, institui as taxas relativas à inspeção sanitária e vistorias de competência do S.I.M. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que reestrutura o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal ou vegetal e bebidas, destinados ao consumo humano, institui a Junta Administrativa dos recursos de infração do S.I.M, institui as taxas relativas à inspeção sanitária e vistorias de competência do S.I.M. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 17 de agosto de 2023.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 657/2023 Projeto de Lei Complementar nº 047/2023 Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 43, de 24 de fevereiro de 2011, e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei Complementar nº 047/2023 tem por objetivo alterar dispositivo da Lei Complementar nº 43, de 24 de fevereiro de 2011, Fundamentação: A referida proposição visa introduzir alterações no bojo da Lei Complementar nº 43/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Educação do Município de Formiga. Pretende-se com a alteração, acrescer uma vaga para o cargo de Professor de Música – Cordas Eruditas, que desempenhará suas atribuições junto à Escola Municipal de Música Eunézimo Lima – EMMEL. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 18 de agosto de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 658/2023 Projeto de Lei nº 587/2023 Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5.994, de 14 de fevereiro de 2023. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 587/2023 tem por objetivo alterar dispositivo da Lei nº 5.994, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a instituição da gratificação que menciona e dá outras providências. Fundamentação: A referida proposição visa introduzir alterações no bojo da Lei nº 5.994/2023, que que dispõe sobre a instituição da gratificação concedida aos servidores que em razão de suas atribuições, for necessária a permanência fora do Município de Formiga por, no mínimo, sete dias, de maneira ininterrupta. Pretende-se assim alterar a expressão “servidores do regime estatutário” para “servidores públicos, efetivos ou comissionados”, estendo esse benefício aos demais e, assim, não criando distinções que possam ir de encontro à Carta Magna. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 31 de agosto de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 659/2023 Projeto de Lei nº 588/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 588/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) que serão utilizados nas Secretarias Municipais de Obras e Trânsito e de Gestão Ambiental, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 33/2023, anexo ao projeto. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 06 de setembro de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 661/2023 Projeto de Lei nº 590/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 590/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$395.034,32 (trezentos e noventa e cinco mil trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$395.034,32 (trezentos e noventa e cinco mil trinta e quatro reais e trinta e dois centavos que serão utilizados na Secretaria Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 370/2023, anexo ao projeto. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 06 de setembro de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 662/2023 Projeto de Lei nº 591/2023 Ementa: Denomina Quadra Poliesportiva “Conceição Aparecida Leal Castro” a quadra poliesportiva situada Bairro São Sebastião e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Luciano do Gás Relatório O Projeto de Lei nº 591/2023 tem por objetivo denominar quadra Poliesportiva “Conceição Aparecida Leal Castro” a quadra poliesportiva situada no Bairro São Sebastião e dá outras providências. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que denomina quadra Poliesportiva “Conceição Aparecida Leal Castro” a quadra poliesportiva situada no Bairro São Sebastião. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 06 de setembro de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 663/2023 Projeto de Lei nº 592/2023 Ementa: Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita do “Cordão de Girassol” àqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial. Autor: Legislativo: Vereador Luciano do Gás Relatório O Projeto de Lei nº 592/2023 tem por objetivo dispor sobre a criação e distribuição gratuita do “Cordão de Girassol” àqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, de maneira a identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com intuito de prestar a eles um atendimento preferencial. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que dispõe sobre a criação e distribuição gratuita do “Cordão de Girassol” àqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, de maneira a identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com intuito de prestar a eles um atendimento preferencial. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto e das Emendas Substitutiva nº 01 e Modificativa nº 01/2023 a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 13 de setembro de 2023.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 664/2023 Projeto de Lei nº 593/2023 Ementa: Versa sobre o Programa “Casa de Apoio ao Formiguense em Tratamento Fora do Domicílio” e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 593/2023 tem por objetivo instituir o Programa “Casa de Apoio ao Formiguense em Tratamento Fora do Domicílio” e dá outras providências. Fundamentação: A referida proposição, que tramita em Regime de Urgência, visa instituir o Programa “Casa de Apoio ao Formiguense em Tratamento Fora do Domicílio”, consistente na disponibilização de imóvel nos municípios de Divinópolis e Belo Horizonte, para apoio e assistência aos pacientes e acompanhantes que estiverem em tratamento de saúde fora do domicílio, fornecendo abrigo e alimentação com o fim de bem-estar aos assistidos. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 21 de agosto de 2023.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 665/2023 Projeto de Lei nº 594/2023 Ementa: Institui o “Programa Wi-Fi Livre”, no terminal rodoviário, praças, parques e pontos turísticos do Município de Formiga, por intermédio de convênios e parcerias público- privadas e dá outras providências. Autor: Legislativo: Vereador Marcelo Fernandes Relatório O Projeto de Lei nº 594/2023 tem por objetivo instituir o “Programa Wi-Fi Livre”, no terminal rodoviário, praças, parques e pontos turísticos do Município de Formiga, por intermédio de convênios e parcerias público- privadas. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que visa instituir o “Programa Wi-Fi Livre”, no terminal rodoviário, praças, parques e pontos turísticos do Município de Formiga, por intermédio de convênios e parcerias público- privadas. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto e da Emenda Aditiva nº 01/2023 a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 06 de setembro de 2023.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 666/2023 Projeto de Lei nº 595/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 595/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$891.134,86 (oitocentos e noventa e um mil e cento e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$891.134,86 (oitocentos e noventa e um mil e cento e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos) que serão utilizados na Secretaria Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 198/2023, anexo ao projeto. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 13 de setembro de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 667/2023 Projeto de Lei nº 596/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 596/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), que serão utilizados na Secretaria Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 374/2023, anexo ao projeto. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 13 de setembro de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 668/2023 Projeto de Lei nº 597/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 597/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$10.842.198,77 (dez milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, cento e noventa e oito reais e setenta e sete centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$10.842.198,77 (dez milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, cento e noventa e oito reais e setenta e sete centavos) que serão utilizados na Secretaria Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 375/2023, anexo ao projeto. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 13 de setembro de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 669/2023 Projeto de Lei nº 598/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 598/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) utilizando-se de recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária devidamente discriminada, o qual será repassado à Associação dos Moradores da Rua do Alto do Pequi e Vila São Vicente, em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal. Conforme consta da Mensagem nº 136/2023, o valor será anulado e remanejado do elemento “subvenção” para “auxílio” em atendimento às solicitações dos Vereadores Luciano do Gás e Flávio Martins. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 06 de setembro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 671/2023 Projeto de Lei nº 600/2023 Ementa: Denomina Campo de Futebol Flávio Licínio Pinto o campo de futebol localizado no Centro Social Urbano, no bairro Engenho de Serra e dá outras providências. Autor: Poder Legislativo – Vereador Luciano do Gás Relatório: O Projeto de Lei nº 600/2023 tem por objetivo denominar Campo de Futebol Flávio Licínio Pinto o campo de futebol localizado no Centro Social Urbano, no bairro Engenho de Serra. Fundamentação: A referida proposição visa denominar Campo de Futebol Flávio Licínio Pinto, popularmente conhecido como Brás, o campo de futebol localizado no Centro Social Urbano, no bairro Engenho de Serra, dessa forma homenageando a notável contribuição de Brás para o desenvolvimento esportivo e comunitário da região. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 06 de setembro de 2023.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 672/2023 Projeto de Lei nº 601/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 601/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$22.466,74 (vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$22.466,74 (vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos) utilizando-se de recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária devidamente discriminada, o qual será repassado ao Centro Comunitário Rural de Albertos, em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal. Conforme consta da Mensagem nº 138/2023, o valor será anulado e remanejado do elemento “subvenção” para “auxílio” em atendimento à solicitação do Vereador Flávio Couto. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 06 de setembro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 673/2023 Projeto de Lei nº 602/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 602/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 142.297,47 (cento e quarenta e dois mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$ 142.297,47 (cento e quarenta e dois mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos) que serão utilizados na Secretaria Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 390/2023, anexo ao projeto. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 13 de setembro de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 674/2023 Projeto de Lei nº 603/2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 603/2023 tem por objetivo autorizar a concessão de repasse financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Fundamentação: A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a promover a concessão de repasse financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – Consep, que terá como destinatário final a Polícia Civil de Minas Gerais com efetiva atuação no Município de Formiga, a fim de propiciar a aquisição de uma viatura a ser utilizada na implementação e melhorias na prestação de seus serviços públicos, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 306/4ªDRPC/CART.REG./2023. Conforme Parecer Técnico – Controle Interno nº 052/2023, exarado em atendimento à solicitação da Vereadora Joice Alvarenga, a Auditora do Legislativo concluiu que a proposição atende às regras contidas na Lei Nacional n. 4.320/1964, bem como ao disposto no art. 56, §2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 15 de setembro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 675/2023 Projeto de Lei nº 604/2023 Ementa: Institui o Dia da Marcha para Jesus no âmbito do Município de Formiga e inclui no calendário oficial de eventos. Autor: Poder Legislativo – Vereador Marcelo Fernandes Relatório: O Projeto de Lei nº 604/2023 tem por objetivo instituir o Dia da Marcha para Jesus no âmbito do Município de Formiga e incluir no calendário oficial de eventos. Fundamentação: A referida proposição visa institui e incluir no calendário oficial de eventos do Município de Formiga, o Dia da Marcha para Jesus a ser realizado anualmente, bo segundo sábado do mês de abril de cada ano. Conforme Parecer da Corte de Contas mineira (Processo nº 1.127.029) emitido em sessão de Tribunal Pleno realizada em 30/08/2023, “por se tratar de evento de caráter sociocultural, folclórico, turístico, assistencial e até mesmo econômico, e tendo ficado demonstrando o interesse público do evento” é possível a disponibilização de recursos público para seu custeio. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 21 de setembro de 2023.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 676/2023 Projeto de Lei nº 605/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 605/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 42.000 (quarenta e dois mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 42.000 (quarenta e dois mil reais) utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, que serão aplicados na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 114/SCL, anexo ao projeto. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 15 de setembro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 677/2023 Projeto de Lei nº 606/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 606/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) utilizando-se de recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária devidamente discriminada, o qual será repassado à Associação dos Moradores da Rua do Alto do Pequi e Vila São Vicente, em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal. Conforme consta da Mensagem nº 142/2023, o valor será anulado e remanejado do elemento “subvenção” para “auxílio” em atendimento à solicitação do Vereador Juarez Carvalho. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 15 de setembro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 678/2023 Projeto de Lei nº 607/2023 Ementa: Dispõe sobre a instalação em Escolas e Creches brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência, necessidades especiais, e/ou portadoras de mobilidade reduzida, no âmbito do município de Formiga e dá outras providências. Autor: Poder Legislativo – Vereador Flávio Martins Relatório: O Projeto de Lei nº 6072023 tem por objetivo dispor sobre a instalação em escolas e creches de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência, necessidades especiais, e/ou portadoras de mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Formiga. Fundamentação: A referida proposição visa dispor sobre a instalação em escolas e creches de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência, necessidades especiais, e/ou portadoras de mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Formiga. Após análise da proposição, a Vereadora Joice Alvarenga elaborou e protocolou a Emenda Modificativa nº 01/2023, com o objetivo de padronizar a expressão “crianças com deficiências e/ou mobilidade reduzida” ao longo do texto normativo. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto e da Emenda Modificativa nº 01/2023 a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 22 de setembro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 679/2023 Projeto de Lei nº 608/2023 Ementa: Dispõe sobre o repasse de complementação financeira aos servidores públicos municipais e às entidades filantrópicas contratualizadas ou conveniadas SUS, em decorrência de exercício de funções de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, nas condições estabelecidas nesta Lei e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 608/2023 tem por objetivo dispor sobre o repasse de complementação financeira aos servidores públicos municipais e às entidades filantrópicas contratualizadas ou conveniadas SUS, em decorrência de exercício de funções de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, nas condições estabelecidas nesta Lei e dá outras providências. Fundamentação: A referida proposição autoriza o Município de Formiga a proceder ao repasse de valor complementar visando permitir aos servidores públicos, vinculados à Administração Direta e Indireta do Município de Formiga, no exercício das funções de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, receberem valor nos termos estabelecidos na Lei Nacional nº 7.498/1986 (Piso Salarial Nacional da Enfermagem). Em correspondência datada de 12/09/2023, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga e Córrego Fundo/MG – SINTRAMFOR encaminhou resposta ao Ofício nº 299/2023/SCMF, através do qual os vereadores desta Casa Legislativa solicitaram a manifestação do mencionado sindicato acerca dos Projetos de Lei nº 608 e 609/2023, referentes ao pagamento do piso salarial Nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 15 de setembro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº680/2023 Projeto de Lei nº 609/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 609/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.986.063,00 (um milhão novecentos e oitenta e seis mil e sessenta e três reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1.986.063,00 (um milhão novecentos e oitenta e seis mil e sessenta e três reais) utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, que serão aplicados na complementação do Piso Salarial Nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, conforme Projeto de Lei nº 608/2023 e de acordo com o Ofício nº 407/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 15 de setembro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 681/2023 Projeto de Lei Complementar nº 048/2023 Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei Complementar nº 048/2023 tem por objetivo promover alterações na Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, e dá outras providências. Fundamentação: A referida proposição visa introduzir alterações no bojo da Lei Complementar nº 169/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga. Conforme Mensagem nº 143/2023, o objetivo é alterar de 09 (nove) para 10 (dez) o número de cargos de “Diretor de Centro de Educação Infantil”. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 15 de setembro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 682/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 610/2023 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Costureiras do Geraldo Veloso – ACGV e dá outras providências. Autor: Poder Legislativo – Vereador Cid Corrêa e Vereadora Osânia Silva Relatório O Projeto de Lei nº 610/2023 tem por objetivo reconhecer de Utilidade Pública a Associação de Costureiras do Geraldo Veloso – ACGV, inscrita no CNPJ 46.652.080/0001-60. Fundamentação A referida proposição visa conceder o Título de Utilidade Pública Municipal à Associação de Costureiras do Geraldo Veloso – ACGV, inscrita no CNPJ 46.652.080/0001-60 e fundada em 15 de fevereiro de 2022. Para tanto, foram observados todos os requisitos advindos da Lei Municipal nº 3756, de 29/12/2005, que determina regras para declaração de Utilidade Pública Municipal. Os motivos que orientam os votos dos Vereadores Luiz Carlos Tocão e Juarez Carvalho, Relator e Membro suplentes desta comissão, constam dos pareceres das Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e Comissão de Serviços Públicos Municipais, das quais são respectivamente, Membro e Relator Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 22 de setembro de 2023.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 683/2023 Substitutivo ao Projeto de Lei nº 611/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 611/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$38.910.280,74 (trinta e oito milhões, novecentos e dez mil, duzentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A referida proposição substitutiva, que tramita em Regime de Urgência, visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito suplementar, no valor de R$38.910.280,74 (trinta e oito milhões, novecentos e dez mil, duzentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos) utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação. Conforme mencionado na Mensagem nº 154/2023, o substitutivo se faz necessário diante a constatação de erro material em alguns de seus dispositivos. Válido ressaltar que na proposição original, justifica-se a abertura do crédito adicional para fins de suplementação nas fichas referentes à folha de pagamento dos meses de setembro a dezembro, bem como do 13º salário, incluindo os inativos e pensionistas do PREVIFOR, além das fichas referentes ao vale-alimentação, Pasep, sentenças judiciais e diversas outras vinculadas à oferta dos serviços públicos pelas Pastas Municipais. Consoante Parecer Técnico – Controle Interno nº 055/2023, exarado em atendimento à solicitação da Vereadora Joice Alvarenga, a Auditora do Legislativo concluiu que a proposição substitutiva atende às regras contidas na Lei Nacional n. 4.320/1964, bem como ao disposto no art. 56-A, §2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 04 de outubro de 2023.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 684/2023 Projeto de Lei nº 612/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 612/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$282.179,21 (duzentos e oitenta e dois mil, cento e setenta e nove reais e vinte e um centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito suplementar, no valor de R$282.179,21 (duzentos e oitenta e dois mil, cento e setenta e nove reais e vinte e um centavos) utilizando-se de recursos provenientes da anulação de dotações devidamente discriminadas, que serão aplicados na Secretaria Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 401/2023. Consoante Parecer Técnico – Controle Interno nº 054/2023, exarado em atendimento à solicitação da Vereadora Joice Alvarenga, a Auditora do Legislativo concluiu que a proposição atende às regras contidas na Lei Nacional n. 4.320/1964, bem como ao disposto no art. 56, §2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 29 de setembro de 2023

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 686/2023 Projeto de Lei nº 614/2023 Ementa: Cria o Conselho municipal dos Direitos da Mulher de Formiga – CMDMF e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Formiga – FMDMF e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 614/2023 tem por objetivo criar o Conselho municipal dos Direitos da Mulher de Formiga – CMDMF e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Formiga – FMDMF. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao projeto que cria o Conselho municipal dos Direitos da Mulher de Formiga – CMDMF e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Formiga – FMDMF. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 06 de novembro de 2023.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 688/2023 Projeto de Lei nº 616/2023 Ementa: Institui o Programa “Empresa Amiga da Escola” no âmbito do Município de Formiga/MG. Autor: Legislativo – Vereador Cid Corrêa Relatório O Projeto de Lei nº 616/2023 tem por objetivo instituir o Programa “Empresa Amiga da Escola, oportunizando que estas participem ativamente do desenvolvimento sócio educacional do município de Formiga. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que institui o Programa “Empresa Amiga da Escola”, dessa forma autorizando o investimento de empresas privadas, por meio de doações, em obras de reforma e melhorias nas escolas municipais. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 04 de outubro de 2023.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 689/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 637/2023 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação Grupo de Ajuda aos Animais de Rua de Formiga – Anjos GAAR e dá outras providências. Autor: Poder Legislativo – Vereador Cabo Cunha Relatório O Projeto de Lei nº 637/2023 tem por objetivo reconhecer de Utilidade Pública a Associação Grupo de Ajuda aos Animais de Rua de Formiga – Anjos GAAR, inscrita no CNPJ 48.132.967/0001-53. Fundamentação A referida proposição visa conceder o Título de Utilidade Pública Municipal à Associação Grupo de Ajuda aos Animais de Rua de Formiga – Anjos GAAR, inscrita no CNPJ 48.132.967/0001-53 e fundada em 01 de setembro de 2022. Para tanto, foram observados todos os requisitos advindos da Lei Municipal nº 3756, de 29/12/2005, que determina regras para declaração de Utilidade Pública Municipal. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 09 de novembro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva - Osânia Silva Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 690/2023 Projeto de Lei nº 618/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 618/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$256.596,27 (duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: Após análise, a Comissão concluiu ser favorável ao projeto que autoriza o Município de Formiga a abrir crédito suplementar, no valor de R$256.596,27 (duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, que serão utilizados na Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 27 de outubro de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer Nº 691/2023 Projeto de Lei Ordinária nº 619/2023 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga - MG, para o exercício financeiro de 2024. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 619/2023 tem por finalidade estimar a receita e fixar a despesa do Município de Formiga/MG, para o exercício financeiro de 2024. Fundamentação: Após análise, a Comissão concluiu ser favorável ao projeto que estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga/MG, para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$342.924.500,00 (trezentos e quarenta e dois milhões e novecentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais). Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto, das Emendas Modificativas nº 01 e 02 e Substitutiva nº 01 encaminhadas pelo Executivo Municipal através da Mensagem nº 165/2023; das Emendas Modificativas nº 03 e 04 encaminhadas pelo Executivo Municipal através da Mensagem nº 172/2023; das Emendas Modificativa nº 05 e Aditiva nº 01 encaminhadas pela Vereadora Joice Alvarenga, bem como das Emendas Impositivas Aditivas nº 02, 03 e 08, apresentadas respectivamente pelos Vereadores Flávio Couto, Flávio Martins e Luiz Carlos Tocão; além das demais emendas impositivas aditivas de autoria dos outros vereadores desta Casa Legislativa, à plenário para apreciação.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 692/2023 Projeto de Lei nº 620/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 620/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$6.304,30 (seis mil trezentos e quatro reais e trinta centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: Após análise, a Comissão concluiu ser favorável ao projeto que autoriza o Município de Formiga a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$6.304,30 (seis mil trezentos e quatro reais e trinta centavos) que serão repassados ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – Consep, em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 27 de outubro de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 693/2023 Projeto de Lei nº 621/2023 Ementa: Dispõe sobre a instituição da Gratificação da Assistência Farmacêutica para os servidores vinculados à Farmácia Municipal, ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e às Unidades Básicas de Saúde do Município de Formiga e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 621/2023 tem por objetivo instituir a Gratificação da Assistência Farmacêutica para os servidores vinculados à Farmácia Municipal, ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e às Unidades Básicas de Saúde do Município de Formiga e dá outras providências. Fundamentação: Após análise, a Comissão concluiu ser favorável ao projeto que institui a Gratificação da Assistência Farmacêutica, vantagem destinada exclusivamente aos servidores ativos da Secretaria Municipal de Saúde vinculados à Farmácia Municipal, ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e às Unidades Básicas de Saúde do Município de Formiga, devidamente cadastrados no CNES. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 27 de outubro de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 694/2023 Projeto de Lei nº 622/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 622/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$5.858.457,66 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$5.858.457,66 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos). Conforme a Mensagem nº 155/2023, está expresso no Ofício nº 407/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhado juntamente à Mensagem nº 145/2023, os valores repassados pelo Ministério da Saúde para fins de complemento do piso salarial Nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, acabaram por sofrer alteração, o que fundamenta o envio da presente propositura, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 448/2023, também advindo da Pasta Municipal de Saúde. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 04 de agosto de 2023.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 695/2023 Projeto de Lei nº 624/2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.101, de 6 de setembro de 2023. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 624/2023 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 6.101, de 6 de setembro de 2023, que autorizou a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.677.039,01 (um milhão, seiscentos e setenta e sete mil, trinta e nove reais e um centavo). Fundamentação: Após análise, a Comissão concluiu ser favorável ao projeto que altera a Lei nº 6.101, de 6 de setembro de 2023, considerando constatação de erro material em determinado dispositivo, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 426/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 27 de outubro de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 696/2023 Projeto de Lei nº 625/2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.188, de 18 de agosto de 2017. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 625/2023 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 5.188, de 18 de agosto de 2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Formiga. Fundamentação Após análise, a Comissão concluiu ser favorável ao projeto que altera a lei nº 5.188/2017, tendo em vista a necessidade de adequação da referida norma, no que tangue às Contribuições para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP/CIP serem o meio de pagamento do serviço de iluminação pública, bem como para aplicação na expansão e aprimoramento da rede. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 01 de novembro de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 698/2023 Projeto de Lei nº 626/2023 Ementa: Concede Gratificação de Função para os Agentes de Contratação e Membros da Equipe de Apoio. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 626/2023 tem por objetivo conceder Gratificação de Função para os Agentes de Contratação e Membros da Equipe de Apoio. Fundamentação: A referida proposição visa conceder Gratificação de Função para os servidores efetivos designados para atuar como Agente de Contratação, bem como os servidores, com vínculo efetivo ou não, designados para atuar no âmbito da Equipe de Apoio dos processos licitatórios do Município de Formiga. A gratificação para a função de Agente de Contratação será no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), enquanto para os Membros da Equipe de Apoio, será no montante de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 26 de outubro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 699/2023 Projeto de Lei nº 627/2023 Ementa: Determina a substituição dos sinais sonoros (sirene) nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, em respeito aos alunos com necessidades educacionais específicas com sensibilidade sensorial. Autor: Legislativo – Vereador Flávio Martins Relatório O Projeto de Lei nº 627/2023 tem por objetivo determinar a substituição dos sinais sonoros (sirene) nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, em respeito aos alunos com necessidades educacionais específicas com sensibilidade sensorial. Fundamentação A comissão, por todos os seus membros, é favorável ao projeto que determina seja promovida, nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a substituição das sirenes por sinais musicais em volume apropriado aos alunos com necessidades educacionais específicas, tais como crianças com TEA. Os motivos que orientam o voto do Vereador Cabo Cunha, Relator suplente desta comissão, consta do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais, da qual é Presidente Titular. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 27 de outubro de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Suplente Membro