Tipo: PAR - Parecer

Número: 674

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 674/2023 Projeto de Lei nº 603/2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 603/2023 tem por objetivo autorizar a concessão de repasse financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Fundamentação: A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a promover a concessão de repasse financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – Consep, que terá como destinatário final a Polícia Civil de Minas Gerais com efetiva atuação no Município de Formiga, a fim de propiciar a aquisição de uma viatura a ser utilizada na implementação e melhorias na prestação de seus serviços públicos, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 306/4ªDRPC/CART.REG./2023. Conforme Parecer Técnico – Controle Interno nº 052/2023, exarado em atendimento à solicitação da Vereadora Joice Alvarenga, a Auditora do Legislativo concluiu que a proposição atende às regras contidas na Lei Nacional n. 4.320/1964, bem como ao disposto no art. 56, §2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 15 de setembro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro