Parecer nº 679 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2023
Número
679
Data de Apresentação
11/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
608
Ano
2023
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Parecer nº 679/2023
Projeto de Lei nº 608/2023
Ementa: Dispõe sobre o repasse de complementação financeira aos servidores públicos municipais e às entidades filantrópicas contratualizadas ou conveniadas SUS, em decorrência de exercício de funções de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, nas condições estabelecidas nesta Lei e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Relatório:
O Projeto de Lei nº 608/2023 tem por objetivo dispor sobre o repasse de complementação financeira aos servidores públicos municipais e às entidades filantrópicas contratualizadas ou conveniadas SUS, em decorrência de exercício de funções de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, nas condições estabelecidas nesta Lei e dá outras providências.
Fundamentação:
A referida proposição autoriza o Município de Formiga a proceder ao repasse de valor complementar visando permitir aos servidores públicos, vinculados à Administração Direta e Indireta do Município de Formiga, no exercício das funções de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, receberem valor nos termos estabelecidos na Lei Nacional nº 7.498/1986 (Piso Salarial Nacional da Enfermagem).
Em correspondência datada de 12/09/2023, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga e Córrego Fundo/MG – SINTRAMFOR encaminhou resposta ao Ofício nº 299/2023/SCMF, através do qual os vereadores desta Casa Legislativa solicitaram a manifestação do mencionado sindicato acerca dos Projetos de Lei nº 608 e 609/2023, referentes ao pagamento do piso salarial Nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Conclusão:
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 15 de setembro de 2023.
Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Presidente
Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva
Relator Membro
Parecer nº 679/2023
Projeto de Lei nº 608/2023
Ementa: Dispõe sobre o repasse de complementação financeira aos servidores públicos municipais e às entidades filantrópicas contratualizadas ou conveniadas SUS, em decorrência de exercício de funções de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, nas condições estabelecidas nesta Lei e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Relatório:
O Projeto de Lei nº 608/2023 tem por objetivo dispor sobre o repasse de complementação financeira aos servidores públicos municipais e às entidades filantrópicas contratualizadas ou conveniadas SUS, em decorrência de exercício de funções de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, nas condições estabelecidas nesta Lei e dá outras providências.
Fundamentação:
A referida proposição autoriza o Município de Formiga a proceder ao repasse de valor complementar visando permitir aos servidores públicos, vinculados à Administração Direta e Indireta do Município de Formiga, no exercício das funções de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, receberem valor nos termos estabelecidos na Lei Nacional nº 7.498/1986 (Piso Salarial Nacional da Enfermagem).
Em correspondência datada de 12/09/2023, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga e Córrego Fundo/MG – SINTRAMFOR encaminhou resposta ao Ofício nº 299/2023/SCMF, através do qual os vereadores desta Casa Legislativa solicitaram a manifestação do mencionado sindicato acerca dos Projetos de Lei nº 608 e 609/2023, referentes ao pagamento do piso salarial Nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Conclusão:
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 15 de setembro de 2023.
Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Presidente
Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva
Relator Membro
Indexação
Observação