Tipo: PAR - Parecer

Número: 650

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 650/2023 Projeto de Lei nº 585/2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 585/2023 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga/ MG. Fundamentação: A referida proposição visa introduzir alterações no bojo da Lei nº 4.172/20209 que reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga/ MG. Segundo consta da Mensagem nº 124/2023, a avaliação atuarial anual do plano de benefícios é exigência legal da Secretaria da Previdência Social e tem como finalidade quantificar as responsabilidades do plano para com seus participantes, estabelecer o nível de contribuições, determinar os valores das reservas matemáticas, verificar a situação atual do regime e apresentar resultados que possibilitem o seu equilíbrio. Conforme Parecer Técnico – Controle Interno nº 046/2023, exarado em atendimento à solicitação do Vereador Cid Corrêa, a Auditora do Legislativo conclui que a proposição visa atender as exigências da Secretaria da Previdência Social e, ainda, suprir o déficit técnico atuarial em que se encontra o RPPS, através do reajuste da alíquota de custo suplementar, que passará a ser de 18,70% a partir de 2024. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 1º de setembro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro