Tipo: PAR - Parecer

Número: 652

Ano: 2023

Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 652/2023 Projeto de Lei Complementar nº 044/2023 Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal ou vegetal e bebidas, destinados ao consumo humano, institui a Junta Administrativa dos recursos de infração do S.I.M, institui as taxas relativas à inspeção sanitária e vistorias de competência do S.I.M. Autor: Poder Executivo Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 044/2023 tem por objetivo dispor sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal ou vegetal e bebidas, destinados ao consumo humano, institui a Junta Administrativa dos recursos de infração do S.I.M, institui as taxas relativas à inspeção sanitária e vistorias de competência do S.I.M. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que reestrutura o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal ou vegetal e bebidas, destinados ao consumo humano, institui a Junta Administrativa dos recursos de infração do S.I.M, institui as taxas relativas à inspeção sanitária e vistorias de competência do S.I.M. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 17 de agosto de 2023.