Tipo: PAR - Parecer

Número: 694

Ano: 2023

Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 694/2023 Projeto de Lei nº 622/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 622/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$5.858.457,66 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$5.858.457,66 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos). Conforme a Mensagem nº 155/2023, está expresso no Ofício nº 407/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhado juntamente à Mensagem nº 145/2023, os valores repassados pelo Ministério da Saúde para fins de complemento do piso salarial Nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, acabaram por sofrer alteração, o que fundamenta o envio da presente propositura, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 448/2023, também advindo da Pasta Municipal de Saúde. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 04 de agosto de 2023.