Tipo: PAR - Parecer

Número: 680

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº680/2023 Projeto de Lei nº 609/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 609/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.986.063,00 (um milhão novecentos e oitenta e seis mil e sessenta e três reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1.986.063,00 (um milhão novecentos e oitenta e seis mil e sessenta e três reais) utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, que serão aplicados na complementação do Piso Salarial Nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, conforme Projeto de Lei nº 608/2023 e de acordo com o Ofício nº 407/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 15 de setembro de 2023. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Relator Membro