Tipo: PAR - Parecer

Número: 696

Ano: 2023

Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 696/2023 Projeto de Lei nº 625/2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.188, de 18 de agosto de 2017. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 625/2023 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 5.188, de 18 de agosto de 2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Formiga. Fundamentação Após análise, a Comissão concluiu ser favorável ao projeto que altera a lei nº 5.188/2017, tendo em vista a necessidade de adequação da referida norma, no que tangue às Contribuições para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP/CIP serem o meio de pagamento do serviço de iluminação pública, bem como para aplicação na expansão e aprimoramento da rede. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 01 de novembro de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro