Parecer nº 650 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2023
Número
650
Data de Apresentação
08/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
585
Ano
2023
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Parecer nº 650/2023
Projeto de Lei nº 585/2023
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009 e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Relatório:
O Projeto de Lei nº 585/2023 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga/ MG.
Fundamentação:
A referida proposição visa introduzir alterações no bojo da Lei nº 4.172/20209 que reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga/ MG. Segundo consta da Mensagem nº 124/2023, a avaliação atuarial anual do plano de benefícios é exigência legal da Secretaria da Previdência Social e tem como finalidade quantificar as responsabilidades do plano para com seus participantes, estabelecer o nível de contribuições, determinar os valores das reservas matemáticas, verificar a situação atual do regime e apresentar resultados que possibilitem o seu equilíbrio.
Conforme Parecer Técnico – Controle Interno nº 046/2023, exarado em atendimento à solicitação do Vereador Cid Corrêa, a Auditora do Legislativo conclui que a proposição visa atender as exigências da Secretaria da Previdência Social e, ainda, suprir o déficit técnico atuarial em que se encontra o RPPS, através do reajuste da alíquota de custo suplementar, que passará a ser de 18,70% a partir de 2024.
Conclusão:
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 1º de setembro de 2023.
Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Presidente
Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva
Relator Membro
Parecer nº 650/2023
Projeto de Lei nº 585/2023
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009 e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Relatório:
O Projeto de Lei nº 585/2023 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga/ MG.
Fundamentação:
A referida proposição visa introduzir alterações no bojo da Lei nº 4.172/20209 que reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga/ MG. Segundo consta da Mensagem nº 124/2023, a avaliação atuarial anual do plano de benefícios é exigência legal da Secretaria da Previdência Social e tem como finalidade quantificar as responsabilidades do plano para com seus participantes, estabelecer o nível de contribuições, determinar os valores das reservas matemáticas, verificar a situação atual do regime e apresentar resultados que possibilitem o seu equilíbrio.
Conforme Parecer Técnico – Controle Interno nº 046/2023, exarado em atendimento à solicitação do Vereador Cid Corrêa, a Auditora do Legislativo conclui que a proposição visa atender as exigências da Secretaria da Previdência Social e, ainda, suprir o déficit técnico atuarial em que se encontra o RPPS, através do reajuste da alíquota de custo suplementar, que passará a ser de 18,70% a partir de 2024.
Conclusão:
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 1º de setembro de 2023.
Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Presidente
Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva
Relator Membro
Indexação
Observação