Tipo: PAR - Parecer

Número: 699

Ano: 2023

Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 699/2023 Projeto de Lei nº 627/2023 Ementa: Determina a substituição dos sinais sonoros (sirene) nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, em respeito aos alunos com necessidades educacionais específicas com sensibilidade sensorial. Autor: Legislativo – Vereador Flávio Martins Relatório O Projeto de Lei nº 627/2023 tem por objetivo determinar a substituição dos sinais sonoros (sirene) nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, em respeito aos alunos com necessidades educacionais específicas com sensibilidade sensorial. Fundamentação A comissão, por todos os seus membros, é favorável ao projeto que determina seja promovida, nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a substituição das sirenes por sinais musicais em volume apropriado aos alunos com necessidades educacionais específicas, tais como crianças com TEA. Os motivos que orientam o voto do Vereador Cabo Cunha, Relator suplente desta comissão, consta do parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais, da qual é Presidente Titular. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 27 de outubro de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Suplente Membro