Parecer nº 674 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2023
Número
674
Data de Apresentação
05/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
603
Ano
2023
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Parecer nº 674/2023
Projeto de Lei nº 603/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Relatório:
O Projeto de Lei nº 603/2023 tem por objetivo autorizar a concessão de repasse financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Fundamentação:
A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a promover a concessão de repasse financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – Consep, que terá como destinatário final a Polícia Civil de Minas Gerais com efetiva atuação no Município de Formiga, a fim de propiciar a aquisição de uma viatura a ser utilizada na implementação e melhorias na prestação de seus serviços públicos, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 306/4ªDRPC/CART.REG./2023.
Conforme Parecer Técnico – Controle Interno nº 052/2023, exarado em atendimento à solicitação da Vereadora Joice Alvarenga, a Auditora do Legislativo concluiu que a proposição atende às regras contidas na Lei Nacional n. 4.320/1964, bem como ao disposto no art. 56, §2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
Conclusão:
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 15 de setembro de 2023.
Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Presidente
Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva
Relator Membro
Parecer nº 674/2023
Projeto de Lei nº 603/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Relatório:
O Projeto de Lei nº 603/2023 tem por objetivo autorizar a concessão de repasse financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Fundamentação:
A referida proposição visa autorizar o Município de Formiga a promover a concessão de repasse financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – Consep, que terá como destinatário final a Polícia Civil de Minas Gerais com efetiva atuação no Município de Formiga, a fim de propiciar a aquisição de uma viatura a ser utilizada na implementação e melhorias na prestação de seus serviços públicos, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 306/4ªDRPC/CART.REG./2023.
Conforme Parecer Técnico – Controle Interno nº 052/2023, exarado em atendimento à solicitação da Vereadora Joice Alvarenga, a Auditora do Legislativo concluiu que a proposição atende às regras contidas na Lei Nacional n. 4.320/1964, bem como ao disposto no art. 56, §2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
Conclusão:
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 15 de setembro de 2023.
Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga
Presidente
Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva
Relator Membro
Indexação
Observação