Tipo: PAR - Parecer

Número: 659

Ano: 2023

Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer nº 659/2023 Projeto de Lei nº 588/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 588/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que autoriza a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) que serão utilizados nas Secretarias Municipais de Obras e Trânsito e de Gestão Ambiental, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 33/2023, anexo ao projeto. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 06 de setembro de 2023. Flávio Santos do Couto – Flávio Couto Presidente Flávio Martins da Silva – Flávio Martins Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão Relator Membro