Tipo: PAR - Parecer

Número: 683

Ano: 2023

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 683/2023 Substitutivo ao Projeto de Lei nº 611/2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Poder Executivo Relatório: O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 611/2023 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$38.910.280,74 (trinta e oito milhões, novecentos e dez mil, duzentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A referida proposição substitutiva, que tramita em Regime de Urgência, visa autorizar o Município de Formiga a promover a abertura de crédito suplementar, no valor de R$38.910.280,74 (trinta e oito milhões, novecentos e dez mil, duzentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos) utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação. Conforme mencionado na Mensagem nº 154/2023, o substitutivo se faz necessário diante a constatação de erro material em alguns de seus dispositivos. Válido ressaltar que na proposição original, justifica-se a abertura do crédito adicional para fins de suplementação nas fichas referentes à folha de pagamento dos meses de setembro a dezembro, bem como do 13º salário, incluindo os inativos e pensionistas do PREVIFOR, além das fichas referentes ao vale-alimentação, Pasep, sentenças judiciais e diversas outras vinculadas à oferta dos serviços públicos pelas Pastas Municipais. Consoante Parecer Técnico – Controle Interno nº 055/2023, exarado em atendimento à solicitação da Vereadora Joice Alvarenga, a Auditora do Legislativo concluiu que a proposição substitutiva atende às regras contidas na Lei Nacional n. 4.320/1964, bem como ao disposto no art. 56-A, §2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 04 de outubro de 2023.