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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer Nº 445/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 408/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 335/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 1.087.920,11 (um milhão oitenta e sete mil novecentos e vinte reais e onze centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que visa autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.087.920,11 (um milhão oitenta e sete mil novecentos e vinte reais e onze centavos) utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, §1º, II da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, os quais serão utilizados na continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme Ofício nº 445/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 22 de setembro de 2022.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 446/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 409/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 409/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 100.223,81 (cem mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 100.223,81 (cem mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), utilizando-se o superávit financeiro, nos termos da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I. Os valores, consoante Mensagem nº 143/2022, serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 448/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 23 de setembro de 2022.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 448/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 411/2022 Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Residencial Santana e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Flávio Martins Relatório O Projeto de Lei nº 411/2022 tem por objetivo reconhecer de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Residencial Santana, inscrita no CNPJ 34.063.558/0001-38. Fundamentação A referida proposição visa conceder o Título de Utilidade Pública Municipal à a Associação de Moradores do Residencial Santana, inscrita no CNPJ 34.063.558/0001-38 e fundada em 26 de maio de 2019. Para tanto, foram observados todos os requisitos advindos da Lei Municipal nº 3756, de 29/12/2005, que determina regras para declaração de Utilidade Pública Municipal. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 23 de setembro de 2022.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 449/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 412/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 412/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza abertura de crédito suplementar, no valor de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), que serão utilizados pela Pasta da Saúde para manutenção de veículos vinculados ao serviço de TFD (Tratamento Fora de Domicílio). Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer Nº 450/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 413/2022 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga - MG, para o exercício financeiro de 2023. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 413/2022 tem por finalidade estimar a receita e fixar a despesa do Município de Formiga/MG, para o exercício financeiro de 2023. Fundamentação A referida propositura visa estimar a receita e fixar a despesa do Município de Formiga/MG, para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ no valor de R$287.428.000,00 (duzentos e oitenta e sete milhões e quatrocentos e vinte e oito mil reais). Em cumprimento ao disposto no art. 126, IV c/c art.86, I, ambos do Regimento Interno, foi promovida Audiência Pública em 03 de novembro de 2022, para apresentação e debate da referida proposição com a sociedade e representantes do Poder Executivo. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação, considerando as seguintes emendas: Emenda Impositiva Aditiva nº 01, de autoria do Vereador Cid Corrêa, Emenda Impositiva Aditiva nº 04 e Emenda Aditiva nº 01 de autoria da Vereadora Joice Alvarenga, Emenda Impositiva Aditiva nº 10 de autoria da Vereadora Osânia Silva, Emenda Aditiva nº 02 de autoria do Vereador Flávio Couto, Emenda Aditiva nº 03 de autoria da Vereadora Joice Alvarenga e Vereador Cabo Cunha, e Emenda Modificativa nº 01 de autoria do Poder Executivo. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 09 de dezembro de 2022. EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 413/2022 Cria as ações abaixo com os seguintes valores Autor: Vereador Cid Corrêa ENTIDADE 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA ÓRGÃO 01.00 GABINETE DO PREFEITO UNIDADE 01.01 GABINETE DO PREFEITO 04 Administração   04 845 Outras transferências   04 845 0000 Encargos Especiais   04 845 0000 0.162 Apoio ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP - Emenda à LOM 22/2018   44 50 42 Auxílio 15.000,00 * Recurso destinado ao Corpo de Bombeiros ENTIDADE 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde   10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial   10 302 0000 Encargos Especiais   10 302 0000 0.164 Apoio a Associação Mão Amiga - SAÚDE - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 5.000,00 10 302 0000 0.169 Apoio a APAF - Ass. Protetora dos Animais de Formiga - SAÚDE - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 5.000,00 10 302 0000 0.180 Apoio a Ass. dos Amigos de Deus em Cristo Jesus - SAÚDE - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 7.000,00 10 302 0000 0.194 Apoio a Ass. Dom José Antônio do Couto - SAÚDE - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 7.000,00 10 302 0000 0.221 Apoio a APAE - SAÚDE - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 5.000,00 10 302 0000 0.246 Apoio a Associação Betel de Assistência - SAÚDE - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 7.000,00 10 302 0010 Promoção e Execução das Ações de Saúde Coletiva   10 302 0010 1.443 Aquisição de veículos para o TFD - SAÚDE - Emenda à LOM 22/2018   44 90 52 Equipamentos e material permanente 86.466,75 ENTIDADE 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO UNIDADE 10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO .08 Assistência Social   08 845 Outras transferências   08 845 0000 Encargos Especiais   08 845 0000 0.170 Apoio a Assoc. Moradores e Amigos R. Alto Pequi e Vl. SVP - Emenda à LOM 22/2018   44 50 42 Auxílio 7.000,00 08 845 0000 0.179 Apoio a Missão Marta e Maria - Emenda à LOM 22/2018   44 50 42 Auxílio 5.000,00 08 845 0000 0.277 Apoio a SOMAR - Soc. Munic. de Amparo e Recuperação - Emenda à LOM 22/2018   44 50 42 Auxílio 7.000,00 20 Agricultura   20 608 Promoção da Produção Agropecuária   20 608 0000 Encargos Especiais   20 608 0000 0.166 Apoio ao Centro Comunitário Rural de Boa Esperança - Emenda à LOM 22/2018   44 50 42 Auxílio 8.000,00 20 608 0000 0.191 Apoio ao Centro Comunitário Rural de Albertos - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 10.000,00 ENTIDADE 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA ÓRGÃO 11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA UNIDADE 11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 13 Cultura   13 392 Difusão Cultural   13 392 0000 Encargos Especiais   13 392 0000 0.276 Apoio a Irmandade Congadeiros Com. N. Sra. Aparecida de Formiga - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 7.000,00 ENTIDADE 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA ÓRGÃO 12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES UNIDADE 12.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 12 Educação   12 365 Educação Infantil   12 365 0000 Encargos Especiais   12 365 0000 0.228 Apoio a Ass. De Proteção à Matern. E Infância Desval. De Fga - APROMID - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 5.000,00 12 365 0021 Educação Eficiente e Eficaz   12 365 0021 1.304 Aquisição de Equipamentos para a creche Maria Augusta Leão - Emenda à LOM 22/2018   44 90 52 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 27 Desporto e Lazer   27 812 Desporto Comunitário   27 812 0000 Encargos Especiais   27 812 0000 0.172 Apoio ao Guarani Esporte Clube - Emenda à LOM 22/2018   44 50 42 Auxílio 7.000,00 27 812 0000 0.175 Apoio ao Tatame do Bem - Emenda à LOM 22/2018   44 50 42 Auxílio 5.000,00 27 812 0000 0.224 Apoio ao Vila Esporte Clube - Emenda à LOM 22/2018   44 50 42 Auxílio 33.466,74 27 812 0000 0.258 Apoio a Associação dos Clubes de Futebol de Formiga - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 8.000,00 TOTAL DA EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA 01 244.933,49 Os recursos das referidas dotações serão reduzidos na seguinte dotação orçamentária: ENTIDADE 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA ÓRGÃO 01.00 GABINETE DO PREFEITO UNIDADE 01.01 GABINETE DO PREFEITO .04 Administração   04 122 Administração Geral   04 122 0001 Modernização Administrativa   04 122 0001 2.447 Recurso destinado ao atendimento a Emenda à Lei Orgânica n° 22/2018   33 90 99 A classificar 244.933,49 TOTAL DA ANULAÇÃO PARA EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA 01 244.933,49 Ações e Serviços Públicos de Saúde - MÍNIMO 50% 122.466,75 Total Aplicado - EMENDA IMPOSITIVA 01 244.933,49 CUMPRE AO PODER EXECUTIVO, INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023, AS ALTERAÇÕES ORIUNDAS DA EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA Nº 01/2022. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 09 de dezembro de 2022. Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA Nº 04 AO PROJETO DE LEI Nº 413/2022 Cria as ações abaixo com os seguintes valores Autora: Vereadora Joice Alvarenga ENTIDADE 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA ÓRGÃO 01.00 GABINETE DO PREFEITO UNIDADE 01.01 GABINETE DO PREFEITO .04 Administração   04 845 Outras transferências   04 845 0000 Encargos Especiais   04 845 0000 0.162 Apoio ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 24.000,00 * Recurso destinado ao Corpo de Bombeiros - R$10.000,00 * Recurso destinado a Policia Militar - R$5.000,00 * Recurso destinado a Polícia Militar de Meio Ambiente - R$5.000,00 * Recurso destinado a Polícia Penal - Penitenciária - R$4.000,00 ENTIDADE 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde   10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial   10 302 0000 Encargos Especiais   10 302 0000 0.164 Apoio a Associação Mão Amiga - SAÚDE - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 10.000,00 10 302 0000 0.167 Apoio a Santa Casa de Caridade de Formiga - SAÚDE - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 40.000,00 10 302 0000 0.169 Apoio a APAF - Ass. Protetora dos Animais de Formiga - SAÚDE - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 55.000,00 10 302 0000 0.221 Apoio a APAE - SAÚDE - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 10.000,00 10 302 0000 0.227 Apoio a Associação dos Moradores da Região do Engenho de Serra - AMORES - SAÚDE - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 5.000,00 10 302 0000 0.242 Apoio a ASADEF - SAÚDE - Emenda à LOM 22/2018   44 50 42 Auxílio 10.000,00 10 302 0000 0.246 Apoio a Associação Betel de Assistência - SAÚDE - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 6.000,00 ENTIDADE 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO UNIDADE 10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO .08 Assistência Social   08 845 Outras transferências   08 845 0000 Encargos Especiais   08 845 0000 0.177 Apoio a Ass. de Assist. aos Menores de Formiga - Patronato São Luiz - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 10.000,00 08 845 0000 0.178 Apoio a Ass. Moradores da Com. São Francisco de Assis - Emenda à LOM 22/2018   44 50 42 Auxílio 15.000,00 08 845 0000 0.179 Apoio a Missão Marta e Maria - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 40.000,00 08 845 0000 0.259 Apoio ao Rotary Club de Formiga - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 5.000,00 ENTIDADE 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA ÓRGÃO 11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA UNIDADE 11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 13 Cultura   13 392 Difusão Cultural   13 392 0000 Encargos Especiais   13 392 0000 0.255 Apoio ao Clube Literário Marconi Montoli - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 4.933,49 ENTIDADE 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA ÓRGÃO 12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES UNIDADE 12.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 27 Desporto e Lazer   27 812 Desporto Comunitário   27 812 0000 Encargos Especiais   27 812 0000 0.175 Apoio ao Tatame do Bem - Emenda à LOM 22/2018   44 50 42 Auxílio 10.000,00 TOTAL DA EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA 04 244.933,49 Os recursos das referidas dotações serão reduzidos na seguinte dotação orçamentária: ENTIDADE 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA ÓRGÃO 01.00 GABINETE DO PREFEITO UNIDADE 01.01 GABINETE DO PREFEITO .04 Administração   04 122 Administração Geral   04 122 0001 Modernização Administrativa   04 122 0001 2.447 Recurso destinado ao atendimento a Emenda à Lei Orgânica n° 22/2018   33 90 99 A classificar 244.933,49 TOTAL DA ANULAÇÃO PARA EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA 04 244.933,49 Ações e Serviços Públicos de Saúde - MÍNIMO 50% 130.000,00 Total Aplicado - EMENDA IMPOSITIVA 04 244.933,49 CUMPRE AO PODER EXECUTIVO, INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023, AS ALTERAÇÕES ORIUNDAS DA EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA Nº 04/2022. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 09 de dezembro de 2022. Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA Nº 10 AO PROJETO DE LEI Nº 413/2022 Cria as ações abaixo com os seguintes valores Autora: Vereadora Osânia Silva EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA 10: Cria as ações abaixo com os seguintes valores: ENTIDADE 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA ÓRGÃO 01.00 GABINETE DO PREFEITO UNIDADE 01.01 GABINETE DO PREFEITO .04 Administração   04 845 Outras transferências   04 845 0000 Encargos Especiais   04 845 0000 0.162 Apoio ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP - Emenda à LOM 22/2018   44 50 42 Auxílio 22.466,74 * Recurso destinado a Penitenciária de Formiga ENTIDADE 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde   10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial   10 302 0000 Encargos Especiais   10 302 0000 0.164 Apoio a Associação Mão Amiga - SAÚDE - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 40.000,00 10 302 0000 0.167 Apoio a Santa Casa de Caridade de Formiga - SAÚDE - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 10.000,00 10 302 0000 0.180 Apoio a Ass. dos Amigos de Deus em Cristo Jesus - SAÚDE - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 30.000,00 10 302 0000 0.221 Apoio a APAE - SAÚDE - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 10.000,00 10 302 0000 0.242 Apoio a ASADEF - SAÚDE - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 10.000,00 10 302 0000 0.246 Apoio a Associação Betel de Assistência - SAÚDE - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 10.000,00 44 50 42 Auxílio 12.466,75 ENTIDADE 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO UNIDADE 10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO .08 Assistência Social   08 845 Outras transferências   08 845 0000 Encargos Especiais   08 845 0000 0.179 Apoio a Missão Marta e Maria - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 22.000,00 08 845 0000 0.187 Apoio a Associação dos Moradores da Região do Engenho de Serra - AMORES - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 25.000,00 08 845 0000 0.259 Apoio ao Rotary Club de Formiga - Emenda à LOM 22/2018   44 50 42 Auxílio 10.000,00 20 Agricultura   20 608 Promoção da Produção Agropecuária   20 608 0000 Encargos Especiais   20 608 0000 0.193 Apoio ao Centro Comunitário Rural de Cunhas - Emenda à LOM 22/2018   44 50 42 Auxílio 13.000,00 ENTIDADE 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA ÓRGÃO 12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES UNIDADE 12.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 12 Educação   12 365 Educação Infantil   12 365 0000 Encargos Especiais   12 365 0000 0.228 Apoio a Ass. De Proteção à Matern. E Infância Desval. De Fga - APROMID - Emenda à LOM 22/2018   33 50 43 Subvenções Sociais 10.000,00 27 Desporto e Lazer   27 812 Desporto Comunitário   27 812 0000 Encargos Especiais   27 812 0000 0.175 Apoio ao Tatame do Bem - Emenda à LOM 22/2018   44 50 42 Auxílio 10.000,00 27 812 0000 0.279 Apoio a Associação Cultural Capoeira Gerais Formiga - Emenda à LOM 22/2018   44 50 42 Auxílio 10.000,00 TOTAL DA EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA 10 244.933,49 Os recursos das referidas dotações serão reduzidos na seguinte dotação orçamentária: ENTIDADE 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA ÓRGÃO 01.00 GABINETE DO PREFEITO UNIDADE 01.01 GABINETE DO PREFEITO .04 Administração   04 122 Administração Geral   04 122 0001 Modernização Administrativa   04 122 0001 2.447 Recurso destinado ao atendimento a Emenda à Lei Orgânica n° 22/2018   33 90 99 A classificar 244.933,49 TOTAL DA ANULAÇÃO PARA EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA 10 244.933,49 Ações e Serviços Públicos de Saúde - MÍNIMO 50% 122.466,75 Total Aplicado - EMENDA IMPOSITIVA 10 244.933,49 CUMPRE AO PODER EXECUTIVO, INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023, AS ALTERAÇÕES ORIUNDAS DA EMENDA IMPOSITIVA ADITIVA Nº 10/2022. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 09 de dezembro de 2022. Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 451/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 414/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 414/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser destinado Rotary Club de Formiga Areais Brancas Oeste em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal. Conforme consta na Mensagem nº 0147/2022, anexa ao projeto, o respectivo valor, aprovado sob o formato de subvenção, conforme disposição da Lei nº 5.837, de 26 de abril de 2022, será anulado e remanejado para o elemento auxilio, em atendimento ao requerimento do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho – Juarez Carvalho, encaminhado por meio do Ofício nº 35/2022. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 07 de outubro de 2022.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 452/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 415/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 415/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal. Fundamentação A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a ser destinado Grupo de Ação Social Pe. Clemente Com. São Judas Tadeu em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal. Conforme consta na Mensagem nº 0148/2022, anexa ao projeto, o respectivo valor, aprovado sob o formato de subvenção, conforme disposição da Lei nº 5.837, de 26 de abril de 2022, será anulado e remanejado para o elemento auxilio, em atendimento ao requerimento da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, encaminhado por meio do Ofício nº 75/2022. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 07 de outubro de 2022.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 453/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 416/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 416/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal, que trata acerca da Emenda Impositiva. Consoante Mensagem nº 149/2022, o valor que será destinado ao Centro Comunitário Rural de Albertos, foi originalmente aprovado sob o formato de subvenção e será anulado e remanejado para o elemento auxílio, em atenção à solicitação do Vereador Flávio Couto, encaminhada através do Ofício nº 23/2022. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 07 de outubro de 2022.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 454/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 417/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 417/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$98.824,51 (noventa e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 98.824,51 (noventa e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos), que serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 474/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 455/2022 Projeto de Lei nº 418/2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.394, de 24 de abril de 2019, e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Juarez Carvalho Relatório O Projeto de Lei nº 418/2022 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei Municipal nº 5.394, de 24 de abril de 2019, que institui no âmbito do município de Formiga, o título de “Formiguense Centenário”. Fundamentação A referida proposição visa introduzir alterações no bojo da Lei Municipal nº 5.394/2019, que institui o título de “Formiguense Centenário”, outorgado aos cidadãos formiguenses com 100 (cem) anos ou mais. Pretende-se com a proposição permitir com que todos os cidadãos e cidadãs formiguenses que alcançarem os 100(cem) anos de idade ou mais, sejam homenageados pela Câmara Municipal, possibilitando a assim concessão do título por indicações dos vereadores, não limitada apenas à uma indicação anual. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 14 de outubro de 2022.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 457/2022 Projeto de Lei nº 420/2022 Ementa: Altera redação na Lei nº 4.716, de 19 de julho de 2012 e dá outras providências. Autor: Legislativo – Mesa Diretora Relatório O Projeto de Lei nº 420/2022 tem por objetivo alterar redação da Lei nº 4.716, de 19 de julho de 2012, que autoriza o Município a celebrar convênio com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense - FUOM para a realização de estágio. Fundamentação A referida proposição visa introduzir alterações no bojo da Lei Municipal nº 4.716/2012, que autoriza o Município a celebrar convênio com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense - FUOM para a realização de estágio, acrescendo a possibilidade de cessão de estagiários do Curso de Direito para a 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil, uma vez que conforme informado pelo Dr. Tiago Veiga Ludwig, “não tem se conseguido estagiários interessados da área da Administração a fim de suprir as vagas abertas”. Os motivos que orientam o voto do Vereador Luiz Carlos Tocão, Relator suplente desta comissão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da qual o edil é Membro Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 14 de outubro de 2022.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 462/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 422/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 414/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), a ser destinado à Associação dos Produtores Rurais de Córrego do Atalho e Vigilatos em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal. Conforme consta na Mensagem nº 0153/2022, anexa ao projeto, o respectivo valor, aprovado sob o formato de auxílio, conforme disposição da Lei nº 5.837, de 26 de abril de 2022, será anulado e remanejado para o elemento subvenção, em atendimento ao requerimento do Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto, encaminhado por meio do Ofício nº 26/2022. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 463/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 423/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 423/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza abertura de crédito suplementar, no valor de R$790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Gestão Ambiental, a fim de que se possa dar continuidade à execução das demandas essenciais e contínuas da pasta, tais como manutenção de sua frota, inclusive caminhões de lixo, aquisição de ração para os animais que se encontram no Centro de Defesa à Vida Animal – CODEVIDA, varrição, limpeza de praças e jardins, manutenção das atividades do Aterro Municipal, bem como revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 464/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 424/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 424/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$218.207,54 (duzentos e dezoito mil, duzentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza abertura de crédito suplementar, no valor de R$218.207,54 (duzentos e dezoito mil, duzentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos), que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, conforme delineado na Comunicação Interna nº 042/2022, visando a revitalização da sub-bacia do Rio Formiga. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 466/2022 Projeto de Lei nº 425/2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.797, de 28 de dezembro de 2021 e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Juarez Carvalho Relatório O Projeto de Lei nº 425/2022 tem por objetivo alterar a redação e revogar dispositivos da Lei Municipal nº 5.797, de 28 de dezembro de 2021 que institui a Comenda Nery Campos Nunes. Fundamentação A referida proposição, que tramita em Regime de Urgência, visa introduzir alterações no bojo da Lei Municipal nº 5.797/2021, que institui a Comenda Nery Campos Nunes, no âmbito do Município de Formiga, destinada a homenagear os servidores públicos municipais. Com alteração pretende-se retificar a redação da norma, contemplando não apenas os servidores efetivos, que ingressaram através de concurso público, mas todos as categorias mencionadas na Lei Complementar nº 041/2011, ou seja, efetivos, celetistas ou ocupantes de cargos comissionados. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 469/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 428/2022 Ementa: Autoriza a participação do Município de Formiga-MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Alago – CIMLAGO e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 428/2022 tem por objetivo autorizar a participação do Município de Formiga-MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Alago – CIMLAGO. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza o Município de Formiga a participar do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Alago – CIMLAGO, ratificando assim o Protocolo de Intenções, nos termos da Lei Nacional 11.107/2005 e Decreto Federal Regulamentador nº 6.017/2007. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer nº 471/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 430/2022 Ementa: Denomina Rua Anibal Salete de Oliveira e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Flávio Martins Relatório O Projeto de Lei nº 430/2022 tem por objetivo denominar Rua Anibal Salete de Oliveira, a atual Rua “T” localizada no bairro Planalto, em Formiga/MG. Fundamentação A referida proposição visa denominar Rua Anibal Salete de Oliveira, a atual Rua “T” localizada no bairro Planalto,, sendo que para tanto foi apresentada toda a documentação exigida nos termos da Lei nº 3848, de 22 de junho de 2003, que estabelece critérios para denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer nº 472/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 431/2022 Ementa: Denomina Rua Waldir Pacheco de Macedo e dá outras providências. Autor: Legislativo (Vereador Flávio Martins) Relatório: O Projeto de Lei nº 431/2022 tem por objetivo denominar Rua Waldir Pacheco de Macedo, a atual Rua 10 (dez) localizada no bairro Alto da Praia. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que denomina Rua Waldir Pacheco de Macedo, a atual Rua 10 (dez) localizada no bairro Alto da Praia, em Formiga/MG. Os motivos que orientam o voto do Vereador Cabo Cunha, Relator Suplente desta Comissão, constam do Parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais, da qual é Presidente Titular. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 474/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 433/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 433/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) o qual será repassado ao Rotary Club de Formiga, em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao projeto que autoriza a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para fins de repasse ao Rotary Club de Formiga, em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 475/2022 Projeto de Lei Complementar nº 027/2022 Ementa: Concede subsídio tarifário de água e esgoto para a Santa Casa de Caridade de Formiga e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 027/2022 tem por objetivo conceder subsídio tarifário de água e esgoto para a Santa Casa de Caridade de Formiga. Fundamentação A referida proposição, visa autorizar o Município de Formiga, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a conceder subsídio tarifário de água e esgoto à Santa Casa de Caridade de Formiga, até 300 m³ (trezentos metros cúbicos). O Projeto de Lei em apreço ressalva que os custos com consumo excedente, serão de responsabilidade da entidade beneficiária. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 476/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 434/2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 434/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial e concessão de repasse financeiro, no respectivo valor ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para concessão de repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - Consep, entidade inscrita no CNPJ sob o n° 09.321.783.0001-80, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que terá como destinatário final a Polícia Militar de Minas Gerais que, por meio do 63° Batalhão, para fins de manutenção de uma viatura utilizada no policiamento ostensivo e para aquisição de materiais e equipamento voltados à manutenção das instalações do Quartel e melhoria no atendimento das ocorrências. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer Nº 478/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 436/2022 Ementa: Denomina Alameda Aroeira e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Juarez Carvalho Relatório O Projeto de Lei nº 436/2022 tem por objetivo denominar Alameda Aroeira, a atual rua sem denominação, localizada entre as quadras 23, 24 e 26 no Loteamento Furnastur, em Formiga/MG. Fundamentação A referida proposição visa denominar Alameda Aroeira, a atual rua sem denominação, localizada entre as quadras 23, 24 e 26 no Loteamento Furnastur, sendo que para tanto foi apresentada toda a documentação exigida nos termos da Lei nº 3848, de 22 de junho de 2003, que estabelece critérios para denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 11 de novembro de 2022.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer Nº 479/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 437/2022 Ementa: Denomina Alameda Castanheira e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Juarez Carvalho Relatório O Projeto de Lei nº 437/2022 tem por objetivo denominar Alameda Castanheira, a atual rua sem denominação, localizada entre as quadras 26, 27 e 23 no Loteamento Furnastur, em Formiga/MG. Fundamentação A referida proposição visa denominar Alameda Castanheira, a atual rua sem denominação, localizada entre as quadras 26, 27 e 23 no Loteamento Furnastur, sendo que para tanto foi apresentada toda a documentação exigida nos termos da Lei nº 3848, de 22 de junho de 2003, que estabelece critérios para denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 11 de novembro de 2022.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer Nº 480/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 438/2022 Ementa: Denomina Rua Nalvo Paes de Azevedo e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Juarez Carvalho Relatório O Projeto de Lei nº 438/2022 tem por objetivo denominar Rua Nalvo Paes de Azevedo, a atual Rua A, no Distrito Industrial Vereador José Luiz Andrade II, localizado na Fazenda Vista Alegre, em Formiga/MG. Fundamentação A referida proposição visa denominar Rua Nalvo Paes de Azevedo, a atual Rua A, no Distrito Industrial Vereador José Luiz Andrade II, localizado na Fazenda Vista Alegre, sendo que para tanto foi apresentada toda a documentação exigida nos termos da Lei nº 3848, de 22 de junho de 2003, que estabelece critérios para denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 21 de novembro de 2022.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 481/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 439/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 439/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$119.017,80 (cento e dezenove mil, dezessete reais e oitenta centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$119.017,80 (cento e dezenove mil, dezessete reais e oitenta centavos), utilizando-se de recursos financeiros provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, conforme previstos na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II. Os valores, consoante Mensagem nº 165/2022, serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 483/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 441/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 441/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$541.478,43 (quinhentos e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), utilizando-se recursos provenientes da Lei Estadual nº 23.830/2021, que trata do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais firmados nos autos do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc – do Tribunal de Justiça do Estado. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$541.478,43 (quinhentos e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), utilizando-se recursos provenientes da Lei Estadual nº 23.830/2021, que trata do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais firmados nos autos do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc – do Tribunal de Justiça do Estado. Os valores, consoante Mensagem nº 167/2022, serão utilizados nas obras de construção de uma nova ponte de concreto armado na Comunidade Rural de Morro Cavado, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços nº 114/2022. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 487/2022 SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Ordinária nº 444/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 444/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$25.240.838,47 (vinte e cinco milhões, duzentos e quarenta mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição SUBSTITUTIVA visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$25.240.838,47 (vinte e cinco milhões, duzentos e quarenta mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos), utilizando-se como fontes de recursos, aquelas previstas na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º. Os valores, consoante Mensagem nº 181/2022, serão utilizados na suplementação de fichas referentes à folha de pagamentos dos meses de novembro e dezembro, bem como do 13º salário, incluindo os inativos e pensionistas do PREVIFOR, além das fichas referentes ao vale-alimentação, Pasep, sentenças judiciais e diversas outras vinculadas à oferta dos serviços públicos pelas Pastas Municipais, tal como discriminado na presente propositura. O percentual de suplementação de que trata a Lei Orçamentaria é consolidado, ou seja, abrange tanto a Administração Direta e Indireta, bem como o Poder Legislativo, e o limite estabelecido pela Lei nº 5.920, de 30 de agosto de 2022 (29%) não se demonstra suficiente para empenho das referidas despesas, ao passe que já se encontra em 25,06%. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 488/2022 Projeto de Lei Complementar nº 028/2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 43, de 24 de fevereiro de 2011 e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 028/2022 tem por objetivo alterar dispositivos da Lei Complementar nº 43, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Educação do Município de Formiga, estabelece normas diversas, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências. Fundamentação A referida proposição visa introduzir alterações no bojo da Lei Complementar nº 043/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Educação do Município de Formiga. Pretende-se com as alterações acrescer seis vagas para o cargo de Professor de Educação Física – PBII e quatro para o cargo de Vice-Diretor. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Parecer nº 501/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 455/2022 Ementa: Dispõe sobre a instituição da gratificação que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 455/2022 tem por objetivo instituir gratificação aos servidores do regime estatutário que em razão do exercício de suas atribuições for necessária a permanência fora do município de Formiga. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que, concede aos servidores do regime estatutário, a título de gratificação, o valor de R$1.050,00 (mil e cinquenta reais) mensais, que em razão das atribuições dos respectivos cargos, seja necessária a permanência fora do município de Formiga por, no mínimo, sete dias de forma ininterrupta. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 16 de dezembro de 2022.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 502/2022 Projeto de Lei nº 456/2022 Ementa: Altera redação de dispositivo da Lei nº 4.139, de 5 de janeiro de 2009 e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 456/2022 tem por objetivo alterar o inciso III, do art. 6º da Lei nº 4.139/2009, que cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que altera a Lei nº 4.139/2009, substituindo o membro do Poder Legislativo por um membro da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental na composição do Conselho Municipal de Turismo, Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.

Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste solicitar o congelamento das bases de cálculo/alíquotas dos Tributos Municipais, mantendo o mesmo patamar praticado no exercício fiscal de 2021. Citamos como exemplo o Governo de Minas Gerais que incrementou decisões para redução da carga tributária do Estado, inclusive a mais recente, conseguindo em tempo recorde a aprovação da Lei 24.029 de 29/12/2021. No Município de Formiga não é diferente. É cediço a fragilidade da economia local. A queda do poder aquisitivo dos formiguenses permanece, principalmente em decorrência da crise da Pandemia COVID 19 que não teve seu fim. Dessa forma, entendo ser imprescindível a adoção de medidas semelhantes com relação ao IPTU, ITBI, TARIFAS DE ÁGUA E TRASNPORTE PÚBLICO e TAXAS DE SERVIÇOS, de forma a promover a recuperação das empresas, a maior circulação de capital em nossa economia, o emprego e cidadania. Tal solicitação se faz necessária, tendo em vista a publicação do Decreto nº 9.217, de 23 de dezembro de 2021, o qual expressa a intenção de Vossa Excelência em reajustar a UFPMF - Unidade Fiscal Padrão do Município de Formiga, em 10,96% (dez vírgula noventa e seis por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022, conforme transcrição do artigo 1º: Art. 1º Ficam atualizados em 10,96% (dez vírgula noventa e seis por cento) todos os valores expressos em reais na Lei Complementar nº 1, de 11 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal e a UFPMF - Unidade Fiscal Padrão do Município de Formiga, passando esta, portanto, para R$ 298,75 (duzentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos).

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem através deste, encaminhar às Vs. Exas. cópia do Parecer Prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo ao reexame das contas do Município de Formiga do exercício de 1992, para emissão de parecer conclusivo. De acordo com a Resolução no 299/2007, que contém o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seus arts. 258 a 260, as Comissões de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e a de Constituição, Justiça e Redação deverão emitir parecer, conjuntamente, concluindo-o com projeto de Decreto Legislativo que aprove ou rejeite o parecer do Tribunal. Conforme arts. 107 a 110 do Regimento Interno, que dispõe sobre reunião conjunta de Comissões, presidirá os trabalhos da reunião o vereador Sr. Flávio Santos do Couto, e o relator será o Sr. Flávio Martins da Silva. O parecer do TCE/MG foi recebido nesta Casa em 14 de dezembro de 2021. A partir desta data, a Comissão Conjunta terá prazo de 50 (cinqüenta) dias para emissão do parecer. O processo com o parecer do TCE/MG deverá ser levado à deliberação do Plenário no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do Parecer do TCE. Decorrido este prazo, sem deliberação da Câmara, as contas serão consideradas conforme conclusão do parecer do Tribunal. Sem mais, ficamos como nos cumpre ao inteiro dispor de Vs. Exas., ressaltando que a Comissão Conjunta deverá ficar atenta aos prazos regimentais. A Controladoria desta Casa Legislativa encontra-se à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

Reportando-me ao Ofício nº 059/2022 (Autos nº MPMG-0261.18.000798-9) através do qual remete a Recomendação nº 001/2022, informo que o Projeto de Lei Complementar nº 009/2022, bem como o Substitutivo da respectiva proposição, foi RETIRADO pelo Prefeito Municipal Eugênio Vilela Júnior na data de 31/01/2022, conforme solicitação contida no Of. Gab. 082/2022 que segue em anexo. Atenciosamente,

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 001 a 043/2022/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 07/02/2022, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 53ª Reunião Ordinária realizada em 14 de fevereiro de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Uma vez exaurida a eficácia normativa das vedações outrora impostas pela Lei Complementar Nacional nº 173/2020 referente à concessão, pagamento ou fruição de benefícios por parte dos servidores públicos (quinquênio, férias-prêmio, etc.) solicito ao Poder Executivo para retomar à contemplação desses direitos e garantias aos servidores municipais, que constantemente têm encaminhado diversos pedidos nesse sentido, a esta vereadora.

Venho por meio deste, informar a Vossa Excelência a antecipação da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, prevista para o dia 28 de fevereiro (segunda-feira), para o dia 24 de fevereiro (quinta-feira), às 10 horas, em razão do feriado de Carnaval. Na oportunidade, informo ainda que no dia 02 de março de 2022, quarta-feira, não haverá expediente na Câmara.

Em resposta ao Ofício nº 001/2022, venho informar a Vossa Senhoria o deferimento do empréstimo do plenário desta Casa Legislativa, para a realização das reuniões do Conselho Municipal de Saúde de Formiga, na segunda terça-feira de cada mês, com início às 19h. Na oportunidade, solicito que, caso a reunião não seja realizada, que esta Casa seja informada com 24 horas de antecedência.

Foi registrado pelo Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, na 53ª Reunião Ordinária realizada em 14 de fevereiro de 2022, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): No último concurso realizado foram ofertadas vagas para pedreiro e calceteiro, contudo os aprovados não foram ainda convocados para assumir os cargos, portanto, solicito que Vossa Excelência, informe a este edil se e quando ocorrerão as nomeações pra os cargos citados.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, na 53ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 14/2/2022, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde, informe a este Vereador o número de crianças vacinadas no município até a data do recebimento do presente ofício. E que ainda, conforme for a expectativa do número de vacinados e, caso esteja abaixo da expectativa, que a exemplo da Prefeitura do Rio de Janeiro, possa ser ofertada a vacina nas escolas, haja vista que os pais, muitas das vezes, não tem disponibilidade de levarem os seus filhos ao estabelecimento de ensino. No exemplo citado - Rio de Janeiro - funciona da seguinte maneira: os pais assinam uma autorização e enviam junto com a criança para escola ou então está sendo aceita até mensagem de texto, desde que oriunda de fonte confiável.

Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, na 53ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis - Sessão Ordinária, realizada em 14/2/2022, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras e Trânsito, envie a este Vereador informações sobre o andamento, valor gasto e porcentagem de conclusão das obras de drenagem pluvial e calçamento do bairro Andorinhas.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 55ª Reunião Ordinária realizada em 24 de fevereiro de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Solicito ao Poder Executivo, que através da Secretaria competente, informe sobre a situação de nomeação dos aprovados para o cargo de Agente de Trânsito e Transportes.

Venho pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência, anexa, a Lei Municipal nº 5.813, de 03 de março de 2022, que institui o Programa “Adote uma Nascente” no município de Formiga, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, em atendimento à Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, solicita a Vossa Excelência em conformidade com o art. 129, §2º do Regimento Interno, a presença de representante do Poder Executivo na Audiência Pública a ser promovida dia 30 de março de 2022, quarta-feira, às 15 horas, no Plenário dessa Casa Legislativa para apresentação e discussão do Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município de Formiga, e a ela acrescenta anexo XIII, visando regulamentar a taxa de fiscalização anual prevista no art. 84, VII e art. 126, VI do Código Tributário Municipal – CTM. A referida audiência será transmitida ao vivo pelo canal do Youtube (https://www.youtube.com/user/camarafga) e pela página do Facebook da Câmara Municipal de Formiga.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de providência de nº 44 a 80/2022/SCMF, que deram entrada nas Reuniões Ordinárias, nos dias 14 e 21/02/2022, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

Foi registrado pelo Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, na 56ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de março de 2022, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo, por meio da secretaria competente, analise a possibilidade da flexibilização do uso de máscaras no município de Formiga. Com o avançar da vacinação, chegando a 55 mil vacinados com as duas doses, o que corresponde a aproximadamente 85% da população formiguense, o atual percentual de vacinados e os baixos indicadores epidemiológicos, que demonstram um decrescente número de internações e óbitos motivados pela COVID-19, já permitem que novas medidas possam ser adotadas.

Foi registrado pela Vereadora Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva, juntamente à Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 55ª Reunião Ordinária realizada em 24 de fevereiro de 2022, o envio à Vossa Senhoria da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Solicito à gerência dessa instituição financeira sejam analisadas alternativas visando a melhoria no atendimento aos clientes. Tem sido corriqueira a imagem de extensas filas na “porta” dos bancos e lotéricas do Município de Formiga, e muita das vezes as pessoas estão sob calor insuportável do sol ou ainda sob fortes chuvas, permanecendo nessa situação por longas horas aguardando atendimento. É notório que estamos vivenciando um período de pandemia e, portanto, inadequado, acomodar grande quantidade de pessoas em ambiente fechado no interior das agências/lotéricas, contudo, é necessário avaliar alternativas visando a melhoria dessa situação, tal como o atendimento pré-agendado.

Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 55ª Reunião Ordinária realizada em 24 de fevereiro de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Em recente fiscalização efetuada por esta vereadora, acompanhada do Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, em algumas Unidades Básicas de Saúde foi verificada a precariedade desses equipamentos públicos, em especial a situação crítica em que se encontram os imóveis que abrigam as UBS's dos bairros Rosário e Alvorada, a UBS Abílio Coutinho e também o Posto de Saúde do bairro Cidade Nova. No período chuvoso, conforme imagem registrada nesses locais, é possível verificar grande quantidade de goteiras nos imóveis, sendo necessária a contenção com baldes e panos espalhados pelos servidores. Há mofo nas paredes desses imóveis, o que traz risco de doenças não só para pacientes, mas, principalmente, para os servidores que permanecem durante sua jornada diária naqueles locais. Ressalto que a fiscalização não foi efetuada em todas as UBS's e Postos de Saúde, contudo, acredita-se que os demais encontram-se em condição semelhante exposta acima. Portanto, a situação é alarmante e requer uma urgente intervenção do Poder Executivo, visando sanar esses problemas. Ressalto que é do conhecimento desta vereadora que tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 257/2022 – o qual, inclusive, já manifestei voto favorável – que visa a alienação de imóvel cujo recurso financeiro apurado será destinado à reforma das UBS's dos bairros Rosário, Alvorada, Água Vermelha e sede da Secretaria Municipal de Saúde. Contudo, preocupa-me o prazo até a finalização de todo o processo, partindo-se do pressuposto que o projeto de lei venha a ser aprovado – o que pode não ocorrer; sendo aprovado, o tempo compreendido entre aprovação do projeto até a finalização do processo licitatório para realização da alienação e início da reforma dos equipamentos, estima-se um prazo de 6 (seis) meses, portanto, um tempo considerável para solução dos problemas apontados, os quais necessitam uma “resposta imediata” haja vista os danos à saúde que poderão ser ocasionados aos pacientes e servidores das unidades de saúde. Dessa maneira, registro meu apelo ao Poder Executivo para que a manutenção/reforma na estrutura física desses locais seja prioridade nas ações governamentais dessa Administração Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem pelo presente, informar a Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº 230/2021, que revoga dispositivo da Lei nº 5.743, de 28 de setembro de 2021, foi rejeitado na 56ª Reunião Ordinária do dia 07 de março de 2022. Na oportunidade, solicito a devolução do Projeto de Lei nº 230/2021, protocolado no dia 09/03/2022, às 16h20min., haja vista que o mesmo foi rejeitado.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, encaminha a V. Ex.ª cópia dos pedidos de indicação de nº 081 a 104/2022/SCMF, que deram entrada na Reunião Ordinária, no dia 24/02/2022, para conhecimento e providências necessárias dentro das possibilidades deste Poder.

O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122 e, atendendo solicitação do Vereador Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vem, pelo presente, solicitar de V. Exa., através da (s) Secretaria (s) e/ou setor (es) competente (s), a seguinte informação, acerca do Projeto de Lei nº 273/2022 (Dispõe sobre padrão mínimo para a pavimentação de vias públicas no município de Formiga e dá outras providências), em tramitação nesta Casa de Leis, cuja cópia segue anexa: Os requisitos que compõem o “padrão mínimo” e que se encontram dispostos nos artigos do referido projeto de lei já são cumpridos pelo Executivo no que tange à pavimentação de vias públicas? Se sim, que seja enviado a este Vereador material comprobatório desse cumprimento.