Tipo: PAR - Parecer

Número: 475

Ano: 2022

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 475/2022 Projeto de Lei Complementar nº 027/2022 Ementa: Concede subsídio tarifário de água e esgoto para a Santa Casa de Caridade de Formiga e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 027/2022 tem por objetivo conceder subsídio tarifário de água e esgoto para a Santa Casa de Caridade de Formiga. Fundamentação A referida proposição, visa autorizar o Município de Formiga, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a conceder subsídio tarifário de água e esgoto à Santa Casa de Caridade de Formiga, até 300 m³ (trezentos metros cúbicos). O Projeto de Lei em apreço ressalva que os custos com consumo excedente, serão de responsabilidade da entidade beneficiária. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.