Tipo: PAR - Parecer

Número: 476

Ano: 2022

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 476/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 434/2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 434/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial e concessão de repasse financeiro, no respectivo valor ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para concessão de repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - Consep, entidade inscrita no CNPJ sob o n° 09.321.783.0001-80, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que terá como destinatário final a Polícia Militar de Minas Gerais que, por meio do 63° Batalhão, para fins de manutenção de uma viatura utilizada no policiamento ostensivo e para aquisição de materiais e equipamento voltados à manutenção das instalações do Quartel e melhoria no atendimento das ocorrências. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.