Tipo: OFC - Ofício

Número: 29

Ano: 2022

Ementa: Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 53ª Reunião Ordinária realizada em 14 de fevereiro de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Uma vez exaurida a eficácia normativa das vedações outrora impostas pela Lei Complementar Nacional nº 173/2020 referente à concessão, pagamento ou fruição de benefícios por parte dos servidores públicos (quinquênio, férias-prêmio, etc.) solicito ao Poder Executivo para retomar à contemplação desses direitos e garantias aos servidores municipais, que constantemente têm encaminhado diversos pedidos nesse sentido, a esta vereadora.