Tipo: PAR - Parecer

Número: 445

Ano: 2022

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer Nº 445/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 408/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 335/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ R$ 1.087.920,11 (um milhão oitenta e sete mil novecentos e vinte reais e onze centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que visa autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.087.920,11 (um milhão oitenta e sete mil novecentos e vinte reais e onze centavos) utilizando-se de recursos provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, §1º, II da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, os quais serão utilizados na continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme Ofício nº 445/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 22 de setembro de 2022.