Tipo: PAR - Parecer

Número: 469

Ano: 2022

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 469/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 428/2022 Ementa: Autoriza a participação do Município de Formiga-MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Alago – CIMLAGO e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 428/2022 tem por objetivo autorizar a participação do Município de Formiga-MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Alago – CIMLAGO. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza o Município de Formiga a participar do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Alago – CIMLAGO, ratificando assim o Protocolo de Intenções, nos termos da Lei Nacional 11.107/2005 e Decreto Federal Regulamentador nº 6.017/2007. Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.