Tipo: PAR - Parecer

Número: 453

Ano: 2022

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 453/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 416/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 416/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal, que trata acerca da Emenda Impositiva. Consoante Mensagem nº 149/2022, o valor que será destinado ao Centro Comunitário Rural de Albertos, foi originalmente aprovado sob o formato de subvenção e será anulado e remanejado para o elemento auxílio, em atenção à solicitação do Vereador Flávio Couto, encaminhada através do Ofício nº 23/2022. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 07 de outubro de 2022.