Tipo: PAR - Parecer

Número: 466

Ano: 2022

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 466/2022 Projeto de Lei nº 425/2022 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.797, de 28 de dezembro de 2021 e dá outras providências. Autor: Legislativo – Vereador Juarez Carvalho Relatório O Projeto de Lei nº 425/2022 tem por objetivo alterar a redação e revogar dispositivos da Lei Municipal nº 5.797, de 28 de dezembro de 2021 que institui a Comenda Nery Campos Nunes. Fundamentação A referida proposição, que tramita em Regime de Urgência, visa introduzir alterações no bojo da Lei Municipal nº 5.797/2021, que institui a Comenda Nery Campos Nunes, no âmbito do Município de Formiga, destinada a homenagear os servidores públicos municipais. Com alteração pretende-se retificar a redação da norma, contemplando não apenas os servidores efetivos, que ingressaram através de concurso público, mas todos as categorias mencionadas na Lei Complementar nº 041/2011, ou seja, efetivos, celetistas ou ocupantes de cargos comissionados. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.