Tipo: PAR - Parecer

Número: 487

Ano: 2022

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 487/2022 SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Ordinária nº 444/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 444/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$25.240.838,47 (vinte e cinco milhões, duzentos e quarenta mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição SUBSTITUTIVA visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$25.240.838,47 (vinte e cinco milhões, duzentos e quarenta mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos), utilizando-se como fontes de recursos, aquelas previstas na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º. Os valores, consoante Mensagem nº 181/2022, serão utilizados na suplementação de fichas referentes à folha de pagamentos dos meses de novembro e dezembro, bem como do 13º salário, incluindo os inativos e pensionistas do PREVIFOR, além das fichas referentes ao vale-alimentação, Pasep, sentenças judiciais e diversas outras vinculadas à oferta dos serviços públicos pelas Pastas Municipais, tal como discriminado na presente propositura. O percentual de suplementação de que trata a Lei Orçamentaria é consolidado, ou seja, abrange tanto a Administração Direta e Indireta, bem como o Poder Legislativo, e o limite estabelecido pela Lei nº 5.920, de 30 de agosto de 2022 (29%) não se demonstra suficiente para empenho das referidas despesas, ao passe que já se encontra em 25,06%. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.