Tipo: PAR - Parecer

Número: 446

Ano: 2022

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 446/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 409/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório O Projeto de Lei nº 409/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 100.223,81 (cem mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Fundamentação A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 100.223,81 (cem mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), utilizando-se o superávit financeiro, nos termos da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I. Os valores, consoante Mensagem nº 143/2022, serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 448/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 23 de setembro de 2022.