Tipo: PAR - Parecer

Número: 502

Ano: 2022

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 502/2022 Projeto de Lei nº 456/2022 Ementa: Altera redação de dispositivo da Lei nº 4.139, de 5 de janeiro de 2009 e dá outras providências. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 456/2022 tem por objetivo alterar o inciso III, do art. 6º da Lei nº 4.139/2009, que cria o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto que altera a Lei nº 4.139/2009, substituindo o membro do Poder Legislativo por um membro da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental na composição do Conselho Municipal de Turismo, Conclusão: Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.