Tipo: PAR - Parecer

Número: 457

Ano: 2022

Ementa: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Parecer nº 457/2022 Projeto de Lei nº 420/2022 Ementa: Altera redação na Lei nº 4.716, de 19 de julho de 2012 e dá outras providências. Autor: Legislativo – Mesa Diretora Relatório O Projeto de Lei nº 420/2022 tem por objetivo alterar redação da Lei nº 4.716, de 19 de julho de 2012, que autoriza o Município a celebrar convênio com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense - FUOM para a realização de estágio. Fundamentação A referida proposição visa introduzir alterações no bojo da Lei Municipal nº 4.716/2012, que autoriza o Município a celebrar convênio com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense - FUOM para a realização de estágio, acrescendo a possibilidade de cessão de estagiários do Curso de Direito para a 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil, uma vez que conforme informado pelo Dr. Tiago Veiga Ludwig, “não tem se conseguido estagiários interessados da área da Administração a fim de suprir as vagas abertas”. Os motivos que orientam o voto do Vereador Luiz Carlos Tocão, Relator suplente desta comissão, constam do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da qual o edil é Membro Titular. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Formiga, 14 de outubro de 2022.