Tipo: OFC - Ofício

Número: 46

Ano: 2022

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122 e, atendendo solicitação do Vereador Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vem, pelo presente, solicitar de V. Exa., através da (s) Secretaria (s) e/ou setor (es) competente (s), a seguinte informação, acerca do Projeto de Lei nº 273/2022 (Dispõe sobre padrão mínimo para a pavimentação de vias públicas no município de Formiga e dá outras providências), em tramitação nesta Casa de Leis, cuja cópia segue anexa: Os requisitos que compõem o “padrão mínimo” e que se encontram dispostos nos artigos do referido projeto de lei já são cumpridos pelo Executivo no que tange à pavimentação de vias públicas? Se sim, que seja enviado a este Vereador material comprobatório desse cumprimento.