Tipo: PAR - Parecer

Número: 462

Ano: 2022

Ementa: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer nº 462/2022 Projeto de Lei Ordinária nº 422/2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar. Autor: Executivo Relatório: O Projeto de Lei nº 414/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal. Fundamentação: A Comissão, por todos os seus membros, é favorável ao referido projeto, que autoriza a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), a ser destinado à Associação dos Produtores Rurais de Córrego do Atalho e Vigilatos em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal. Conforme consta na Mensagem nº 0153/2022, anexa ao projeto, o respectivo valor, aprovado sob o formato de auxílio, conforme disposição da Lei nº 5.837, de 26 de abril de 2022, será anulado e remanejado para o elemento subvenção, em atendimento ao requerimento do Vereador Flávio Santos do Couto – Flávio Couto, encaminhado por meio do Ofício nº 26/2022. Conclusão Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.