Ofício nº 29 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2022
Número
29
Data de Apresentação
18/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 53ª Reunião Ordinária realizada em 14 de fevereiro de 2022, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada):
Uma vez exaurida a eficácia normativa das vedações outrora impostas pela Lei Complementar Nacional nº 173/2020 referente à concessão, pagamento ou fruição de benefícios por parte dos servidores públicos (quinquênio, férias-prêmio, etc.) solicito ao Poder Executivo para retomar à contemplação desses direitos e garantias aos servidores municipais, que constantemente têm encaminhado diversos pedidos nesse sentido, a esta vereadora.
Uma vez exaurida a eficácia normativa das vedações outrora impostas pela Lei Complementar Nacional nº 173/2020 referente à concessão, pagamento ou fruição de benefícios por parte dos servidores públicos (quinquênio, férias-prêmio, etc.) solicito ao Poder Executivo para retomar à contemplação desses direitos e garantias aos servidores municipais, que constantemente têm encaminhado diversos pedidos nesse sentido, a esta vereadora.
Indexação
Solicitação faz
Observação
Destinatario(a):Eugênio Vilela Júnior