Parecer nº 483 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2022
Número
483
Data de Apresentação
08/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
441
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Parecer nº 483/2022
Projeto de Lei Ordinária nº 441/2022
Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Autor: Executivo
Relatório
O Projeto de Lei nº 441/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$541.478,43 (quinhentos e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), utilizando-se recursos provenientes da Lei Estadual nº 23.830/2021, que trata do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais firmados nos autos do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc – do Tribunal de Justiça do Estado.
Fundamentação
A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$541.478,43 (quinhentos e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), utilizando-se recursos provenientes da Lei Estadual nº 23.830/2021, que trata do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais firmados nos autos do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc – do Tribunal de Justiça do Estado.
Os valores, consoante Mensagem nº 167/2022, serão utilizados nas obras de construção de uma nova ponte de concreto armado na Comunidade Rural de Morro Cavado, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços nº 114/2022.
Conclusão
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Parecer nº 483/2022
Projeto de Lei Ordinária nº 441/2022
Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Autor: Executivo
Relatório
O Projeto de Lei nº 441/2022 tem por objetivo autorizar a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$541.478,43 (quinhentos e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), utilizando-se recursos provenientes da Lei Estadual nº 23.830/2021, que trata do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais firmados nos autos do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc – do Tribunal de Justiça do Estado.
Fundamentação
A referida proposição visa conceder autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$541.478,43 (quinhentos e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), utilizando-se recursos provenientes da Lei Estadual nº 23.830/2021, que trata do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais firmados nos autos do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc – do Tribunal de Justiça do Estado.
Os valores, consoante Mensagem nº 167/2022, serão utilizados nas obras de construção de uma nova ponte de concreto armado na Comunidade Rural de Morro Cavado, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços nº 114/2022.
Conclusão
Somos favoráveis à condução do projeto a plenário para apreciação.
Indexação
Observação