Tipo: OFC - Ofício

Número: 39

Ano: 2022

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, em atendimento à Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, solicita a Vossa Excelência em conformidade com o art. 129, §2º do Regimento Interno, a presença de representante do Poder Executivo na Audiência Pública a ser promovida dia 30 de março de 2022, quarta-feira, às 15 horas, no Plenário dessa Casa Legislativa para apresentação e discussão do Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município de Formiga, e a ela acrescenta anexo XIII, visando regulamentar a taxa de fiscalização anual prevista no art. 84, VII e art. 126, VI do Código Tributário Municipal – CTM. A referida audiência será transmitida ao vivo pelo canal do Youtube (https://www.youtube.com/user/camarafga) e pela página do Facebook da Câmara Municipal de Formiga.