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Fixa horário de funcionamento e disponibilidade de acesso aos terminais de caixas eletrônicos no Município de Formiga e dá outras providencias.

Altera dispositivos da Lei nº 4.122, de 24 de novembro de 2008 e dá outras providências.

Altera o Artigo 1º da Lei nº 5197, de 14 de setembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no município de Formiga a instituírem atendimento aos usuários através de senhas.

Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a receber imóvel em doação.

Dispõe sobre a concessão do serviço de transporte público de passageiros em Formiga.

Altera a Lei Municipal nº. 4.591, de 28 de dezembro de 2011, para determinar que as diárias de viagem serão limitadas a 50% da remuneração ou subsídio mensal do agente público e que não haverá reembolso de combustível para viagens realizadas em veículos particulares.

Desafeta área institucional e autoriza sua permuta pela construção do Centro de Desenvolvimento Social e Comunitário (CEDESC) na área institucional situada na Rua Contorno dos Pomares, entre os residenciais Geraldo Veloso e Tino Pereira.

Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel à sociedade empresária Majurs Representações Ltda. para ampliação de suas atividades empresariais.

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Reestrutura a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Revoga Lei nº 4.205, de 07 de agosto de 2009.

Cria a Biblioteca Pública Municipal Auta Maria Pires de Paiva, no Distrito de Pontevila.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 932, de 20 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Formiga e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Formiga - MG.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a Irmandade dos Moçambiqueiros Nossa Senhora da Conceição e dá outras providências.

Reestrutura o Conselho Municipal de conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.

Reestrutura o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA e dá outras providências.

Autoriza concessão de subvenção social a entidade que menciona.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.

Institui a concessão de auxílio para fins de Tratamento Fora do Domicílio - TFD, no âmbito da Secretária Municipal de Saúde e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.225, de 2 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Feira Livre no município de Formiga.

Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à entidade que menciona.

Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à entidade que menciona.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

Altera redação do inciso III do artigo 26 da Lei nº 5212/2017 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga - MG, incluindo o cargo de Encarregado de Apoio Administrativo na estrutura administrativa da Autarquia Previdenciária.

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito especial.

Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial.

Autoriza abertura de crédito especial.

Autoriza o Poder Executivo a realizar Concessão de uso dos Bens Públicos especificados nesta Lei, com encargos, mediante Licitação e dá outras providências.

Acrescenta o Capítulo VIII A na Lei nº 4.595 de 10 de fevereiro de 2012, para regulamentar o Projeto Animal Comunitário.

Institui o Regulamento e Normas para o Transporte de Escolares do Município de Formiga.

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Formiga e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal 4.895, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre o estágio de estudantes matriculados em estabelecimento de ensino superior.

Autoriza concessão de subvenção social a entidade que menciona e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.176, de 10 de julho de 2017, que dispõe sobre Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga.

Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social - CMTCS, no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências.

Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual, em táxis, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Altera redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 99 da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Formiga.