Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
149
Data de Apresentação
28/03/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Artigo 1º da Lei nº 5197, de 14 de setembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no município de Formiga a instituírem atendimento aos usuários através de senhas.
Indexação
Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 5197, de 14 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Todas as casas lotéricas e similares localizadas no Município de Formiga - MG ficam obrigadas a instituírem atendimento aos usuários, inclusive os dos caixas de atendimento prioritário, através de senhas, cuja chamada deverá ser exibida com ampla visibilidade em painel eletrônico.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 1º Todas as casas lotéricas e similares localizadas no Município de Formiga - MG ficam obrigadas a instituírem atendimento aos usuários, inclusive os dos caixas de atendimento prioritário, através de senhas, cuja chamada deverá ser exibida com ampla visibilidade em painel eletrônico.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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