Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2018

Acrescenta o Capítulo VIII A na Lei nº 4.595 de 10 de fevereiro de 2012, para regulamentar o Projeto Animal Comunitário.

Art. 1º. Acrescenta o Capítulo VIII A na Lei nº 4.595 de 10 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Formiga e dá outras providências.

“CAPÍTULO VIII A
DO ANIMAL COMUNITÁRIO

Art. 65-A Para os efeitos desta Lei, o animal comunitário, sendo cão ou gato, sobrevive da generosidade de vários ou único responsável que o alimenta, medica e oferece água limpa e fresca diariamente.

Art. 65-B O animal reconhecido como comunitário poderá ser esterilizado, chipado e vacinado, com recursos próprios dos protetores da comunidade local onde vive o animal ou com recursos públicos definidos no orçamento municipal, na conformidade do parágrafo único do artigo 22 desta Lei, e após a esterilização e a recuperação do mesmo será devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já previstas em lei.

Art. 65-C Fica permitido à comunidade colocar abrigos (casinhas), recipientes com ração e água potável em parques, praças, na rua frente às residências ou outro local público, com devida identificação com placa com os seguintes dizeres: Animal Comunitário.

§1º A fixação dos abrigos (casinhas) para o animal comunitário em frente às residências fica sujeita a autorização do proprietário do imóvel.

§2º Fica vedada, a retirada dos abrigos (casinhas), dos recipientes utilizados para ração e água, dos parques, praças, nas ruas em frente a residências ou outro local público.

§3º O descumprimento da vedação tratada no caput implicará em ato de infração, na conformidade com o Capítulo XII, das sanções, disposto desta Lei”.

Art. 2° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei reconhece que a sobrevivência dos animais comunitários depende da generosidade e do vínculo afetivo da comunidade em que vivem. Assim, o animal comunitário integra a vida da comunidade fazendo parte da coletividade.

O Projeto ora proposto está em sintonia com a Constituição Federal de 1988, especialmente com o que determina o artigo 225, § 1º, VII. Segundo a exegese do referido dispositivo constitucional “é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os submetam à crueldade. ”. Portanto, uma legislação municipal apropriada deve regulamentar a necessidade de equilíbrio entre o ser humano e os animais, tal como disposto na Lei Maior.

Segundo a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet), no Brasil, em 2013, existia uma população estimada de 21,4 milhões de gatos e 37,1 milhões de cães. Grande parte desses animais utilizam as ruas como espaço de sobrevivência. Especificamente em Formiga, nos últimos anos, a comunidade assiste desolada o abandono de animais. A situação se torna mais preocupante, na medida em que os animais de rua acabam contraindo doenças e/ou ficando desnutridos, somando ao fato da crescente covardia do envenenamento de cães e gatos.

A APAF - Associação Protetora dos Animais de Formiga, a Anjos Gaar e protetores independentes estão no limite de suas capacidades físicas e financeiras e não conseguem mais, sozinhos, solucionar todos os problemas relacionados aos animais de rua. Diariamente, as ONGs recebem vários contatos de pessoas solicitando a busca de animais sob a alegação de que não mais dispõem de condições para cuidá-los ou então afirmando que tem um animal abandonado na sua rua, mas não pode abrigá-lo porque não tem espaço suficiente. Por outro lado, as ações do Poder Público ainda são tímidas no cuidado e atendimentos aos animais, mesmo tendo desde 2012 uma legislação que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Formiga.

Importa registrar que deixar um animal sem o acesso ao atendimento de suas necessidades, tais como a alimentação e abrigo, configura-se ato de crueldade. As legislações federais e estaduais de proteção aos animais impõem ao Poder Público, com o apoio da participação da sociedade civil, o atendimento aos direitos dos animais, especialmente a provisão de sua saúde e bem-estar. Corroborando com o disposto no texto constitucional, há, também, leis infraconstitucionais que coíbem a prática de maus-tratos aos animais, como é o exemplo da Lei de Crimes Ambientais - Lei Federal n.º 9605/98, artigo 32 e a Lei Estadual nº 22231 de 20/07/2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado de Minas Gerais. Nesta seara, em 2012, foi sancionada a Lei n.º 4595/2012, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Formiga. Tal legislação faz referência ao animal comunitário, nos artigos 2º, inciso VIII, 20 e 22, parágrafo único. Contudo, a referida lei deixou uma lacuna quando não normatizou as regras para o cuidado e proteção do animal comunitário, o que por ora espera responder com o projeto de lei em comento.

Assim, é preciso pensar estratégias que valorizem a vida animal, o meio ambiente e possibilite a toda a comunidade o exercício da cidadania por meio da adesão à causa animal. Os animais de rua não serão tratados como um sério problema social se forem bem cuidados, alimentados, castrados e vacinados. O meio ambiente é para servir a todos!

Por meio deste projeto de lei, uma vez aprovado e sancionado, a comunidade será incentivada a ser parceira da causa animal, cuidando e protegendo o animal de rua e, assim, gerar mais respeito entre os seres e mais saúde pública, pois afinal um animal bem cuidado não adoece e não apresenta risco à coletividade. Se a comunidade compreender que a simples atitude de pôr um vasilhame com água fresca, alimento e uma casinha na porta de casa, numa praça ou em outro local público, transforma vidas e melhora o meio ambiente, a cidade será mais prazerosa de viver. Com a aprovação desse projeto de lei, que altera a Lei nº 4.595/2012, a comunidade poderá ser tutora do animal, passando a proteger, alimentar, medicar, vacinar e castrar. Por outro lado, o Poder Público deverá se articular para exercer, com melhor desempenho, o seu papel na conformidade com o referido Estatuto. Somente ampliando esforços, com a união do Poder Público, das entidades de defesa da causa animal e da sociedade civil, os animais de rua estarão protegidos e seguros do frio, da forme e da sede.

Por fim, dada a importância que os animais comunitários exercem no contexto social e do reconhecimento deles enquanto sujeitos de direitos, é que se torna necessária a alteração na Lei nº. 4.595/2012. Desta forma, diante da relevância do tema, proponho este Projeto de Lei e conclamo a aquiescência dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa.