Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
161
Data de Apresentação
26/04/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º. Fica o Município de Formiga autorizado a proceder à unificação dos Blocos de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que, nos termos do disposto na Portaria 65, de 29 de março de 2018, da Secretaria Nacional de Assistência Social, passam a constituir o Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial.
Art. 2º. Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 279.314,86 (Duzentos e setenta e nove mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos) conforme abaixo:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.845.0000.0.110 Apoio à Entidades de Assistência Social - PTMC (BL MAC)
335043 Subvenções Sociais 17.270,40
08.243.0084.2.437 Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional - Casa da Criança e do Adolescente - PAC I (BL MAC)
339030 Material de Consumo 97.050,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.031,44
08.244.0048.2.438 Manutenção das Atividades do CREAS - PFMC (BL MAC)
319004 Contratação por Tempo Determinado 22.000,00
339030 Material de Consumo 33.850,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 22.984,74
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.131,83
08.244.0070.2.439 Manutenção dos Serviços de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - PFMC (BL MAC)
319004 Contratação por Tempo Determinado 14.500,00
339030 Material de Consumo 10.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.900,00
08.845.0000.0.111 Apoio à Entidades de Assistência Social - PTMC (BL MAC) = Recurso Reprogramado
335043 Subvenções Sociais 5.756,80
08.243.0084.2.440 Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional - Casa da Criança e do Adolescente - PAC I (BL MAC) = Recurso Reprogramado
339030 Material de Consumo 27.388,81
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000,00
08.244.0048.2.441 Manutenção das Atividades do CREAS - PFMC (BL MAC) = Recurso Reprogramado
339030 Material de Consumo 2.541,60
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.600,00
08.244.0070.2.442 Manutenção dos Serviços de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - PFMC (BL MAC) = Recurso Reprogramado
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 309,24
TOTAL 279.314,86
Parágrafo Único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2018/2021, dentro do programa “Encargos Especiais” as ações “Apoio à Entidades de Assistência Social - PTMC (BL MAC)” e “Apoio à Entidades de Assistência Social - PTMC (BL MAC) = Recurso Reprogramado”; dentro do programa “Proteção Social Especial - Casa da Criança e do Adolescente” as ações “Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional - Casa da Criança e do Adolescente - PAC I (BL MAC)” e “Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional - Casa da Criança e do Adolescente - PAC I (BL MAC) = Recurso Reprogramado”; dentro do programa “Proteção Social Especial - CREAS” as ações “Manutenção das Atividades do CREAS - PFMC (BL MAC)” e “Manutenção das Atividades do CREAS - PFMC (BL MAC) = Recurso Reprogramado” e dentro do programa “Proteção Social Especial - MSE” as ações “Manutenção dos Serviços de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - PFMC (BL MAC)” e “Manutenção dos Serviços de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - PFMC (BL MAC) = Recurso Reprogramado”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, ficam canceladas parcialmente no Orçamento Vigente, as dotações abaixo discriminadas:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.845.0000.0.022 Apoio à Entidades de Assistência Social - PTMC (BL PSEMC)
335043 Subvenções Sociais (Ficha 779) 17.270,40
08.242.0085.2.194 Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional - Residência Inclusiva - PAC I (BL PSEAC)
339030 Material de Consumo (Ficha 695) 40.800,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 696) 1.000,00
08.243.0084.2.196 Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional - Casa da Criança e do Adolescente PAC (BL PSEAC)
339030 Material de Consumo (Ficha 701) 56.250,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Ficha 702) 3.031,44
08.244.0048.2.325 Manutenção das Atividades do CREAS - PFMC (BL PSEMC)
319004 Contratação por Tempo Determinado (Ficha 748) 22.000,00
339030 Material de Consumo (Ficha 749) 33.850,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 750) 22.984,74
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 751) 6.131,83
08.244.0070.2.326 Manutenção dos Serviços de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - PFMC (BL PSEMC)
319004 Contratação por Tempo Determinado (Ficha 756) 14.500,00
339030 Material de Consumo (Ficha 757) 10.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 758) 1.900,00
08.845.0000.0.100 Apoio à Entidades de Assistência Social - PTMC (BL PSEMC) = Recurso Reprogramado
335043 Subvenções Sociais (Ficha 1240) 5.756,80
08.243.0084.2.412 Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional - Casa da Criança e do Adolescente - PAC I (BL MAC) = Recurso Reprogramado
339030 Material de Consumo (Ficha 1232) 27.388,81
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 1233) 7.000,00
08.244.0048.2.413 Manutenção das Atividades do CREAS - PFMC (BL PSEMC) = Recurso Reprogramado
339030 Material de Consumo (Ficha 1235) 2.541,60
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 1237) 6.600,00
08.244.0070.2.414 Manutenção dos Serviços de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - PFMC (BL PSEMC) = Recurso Reprogramado
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 1239) 309,24
TOTAL 279.314,86
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Formiga, 24 de Abril de 2018.
EUGÊNIO VILELA JÚNIOR THIAGO LEÃO PINHEIRO
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Art. 2º. Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 279.314,86 (Duzentos e setenta e nove mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos) conforme abaixo:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.845.0000.0.110 Apoio à Entidades de Assistência Social - PTMC (BL MAC)
335043 Subvenções Sociais 17.270,40
08.243.0084.2.437 Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional - Casa da Criança e do Adolescente - PAC I (BL MAC)
339030 Material de Consumo 97.050,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.031,44
08.244.0048.2.438 Manutenção das Atividades do CREAS - PFMC (BL MAC)
319004 Contratação por Tempo Determinado 22.000,00
339030 Material de Consumo 33.850,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 22.984,74
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.131,83
08.244.0070.2.439 Manutenção dos Serviços de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - PFMC (BL MAC)
319004 Contratação por Tempo Determinado 14.500,00
339030 Material de Consumo 10.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.900,00
08.845.0000.0.111 Apoio à Entidades de Assistência Social - PTMC (BL MAC) = Recurso Reprogramado
335043 Subvenções Sociais 5.756,80
08.243.0084.2.440 Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional - Casa da Criança e do Adolescente - PAC I (BL MAC) = Recurso Reprogramado
339030 Material de Consumo 27.388,81
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000,00
08.244.0048.2.441 Manutenção das Atividades do CREAS - PFMC (BL MAC) = Recurso Reprogramado
339030 Material de Consumo 2.541,60
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.600,00
08.244.0070.2.442 Manutenção dos Serviços de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - PFMC (BL MAC) = Recurso Reprogramado
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 309,24
TOTAL 279.314,86
Parágrafo Único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2018/2021, dentro do programa “Encargos Especiais” as ações “Apoio à Entidades de Assistência Social - PTMC (BL MAC)” e “Apoio à Entidades de Assistência Social - PTMC (BL MAC) = Recurso Reprogramado”; dentro do programa “Proteção Social Especial - Casa da Criança e do Adolescente” as ações “Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional - Casa da Criança e do Adolescente - PAC I (BL MAC)” e “Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional - Casa da Criança e do Adolescente - PAC I (BL MAC) = Recurso Reprogramado”; dentro do programa “Proteção Social Especial - CREAS” as ações “Manutenção das Atividades do CREAS - PFMC (BL MAC)” e “Manutenção das Atividades do CREAS - PFMC (BL MAC) = Recurso Reprogramado” e dentro do programa “Proteção Social Especial - MSE” as ações “Manutenção dos Serviços de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - PFMC (BL MAC)” e “Manutenção dos Serviços de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - PFMC (BL MAC) = Recurso Reprogramado”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, ficam canceladas parcialmente no Orçamento Vigente, as dotações abaixo discriminadas:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.845.0000.0.022 Apoio à Entidades de Assistência Social - PTMC (BL PSEMC)
335043 Subvenções Sociais (Ficha 779) 17.270,40
08.242.0085.2.194 Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional - Residência Inclusiva - PAC I (BL PSEAC)
339030 Material de Consumo (Ficha 695) 40.800,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 696) 1.000,00
08.243.0084.2.196 Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional - Casa da Criança e do Adolescente PAC (BL PSEAC)
339030 Material de Consumo (Ficha 701) 56.250,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Ficha 702) 3.031,44
08.244.0048.2.325 Manutenção das Atividades do CREAS - PFMC (BL PSEMC)
319004 Contratação por Tempo Determinado (Ficha 748) 22.000,00
339030 Material de Consumo (Ficha 749) 33.850,00
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 750) 22.984,74
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 751) 6.131,83
08.244.0070.2.326 Manutenção dos Serviços de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - PFMC (BL PSEMC)
319004 Contratação por Tempo Determinado (Ficha 756) 14.500,00
339030 Material de Consumo (Ficha 757) 10.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 758) 1.900,00
08.845.0000.0.100 Apoio à Entidades de Assistência Social - PTMC (BL PSEMC) = Recurso Reprogramado
335043 Subvenções Sociais (Ficha 1240) 5.756,80
08.243.0084.2.412 Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional - Casa da Criança e do Adolescente - PAC I (BL MAC) = Recurso Reprogramado
339030 Material de Consumo (Ficha 1232) 27.388,81
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 1233) 7.000,00
08.244.0048.2.413 Manutenção das Atividades do CREAS - PFMC (BL PSEMC) = Recurso Reprogramado
339030 Material de Consumo (Ficha 1235) 2.541,60
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 1237) 6.600,00
08.244.0070.2.414 Manutenção dos Serviços de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - PFMC (BL PSEMC) = Recurso Reprogramado
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 1239) 309,24
TOTAL 279.314,86
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Formiga, 24 de Abril de 2018.
EUGÊNIO VILELA JÚNIOR THIAGO LEÃO PINHEIRO
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Observação
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