Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2018

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 932, de 20 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Formiga e dá outras providências.

Art. 1º Os §§ 3º e 4º do art. 116 da Lei nº 932, de 20 de dezembro de 1973, com redação dada pela Lei nº 3.354, de 16 de maio de 2002, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 116(...)

§ 3º Proximidade com áreas de proteção ambiental e ou imóveis tombados pelo patrimônio histórico deverá ser de 30 (trinta) metros, conforme legislação estadual.

§4º Revogado

Art. 2º Os §§ 2º e 4º, inciso I, do art. 117 da Lei nº 932, de 20 de dezembro de 1973, com redação dada pela Lei nº 3.354, de 16 de maio de 2002, passam a viger com a seguinte redação:

“Art.117(...)

§ 2 º A instalação de postos de abastecimentos em locais onde o lençol freático seja elevado deverá observar a DN COPAM 108/07-que estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e dá outras providências.

§4º (...)
I - A distância referente ao afastamento frontal e da divisa deverá observar a distância estabelecida no Código de Obras Municipal - Lei 1615/84.

Art.3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

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