Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2018

Fixa horário de funcionamento e disponibilidade de acesso aos terminais de caixas eletrônicos no Município de
Formiga e dá outras providencias.

Art. 1º Os estabelecimentos bancários do Município de Formiga/MG deverão manter disponíveis e acessíveis os serviços dos caixas eletrônicos, diariamente, no período compreendido entre as 7 (sete) horas e 22 (vinte e duas) horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

Art.2º O descumprimento das disposições dessa Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I - Multa diária de 100 (cem) UFMF's (Unidade Fiscal do Município de Formiga); ou
II - Multa diária de 200 (duzentas) UFMF's (Unidade Fiscal do Município de Formiga), em caso de reincidência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O projeto em comento visa atender a maioria da população economicamente ativa, que geralmente trabalha no horário comercial e dispõe apenas do horário de almoço para serviços bancários. Porém, por se tratar de um horário muito reduzido, acaba não dispondo de tempo e tranquilidade para realizar seus pagamentos, saques, etc.

Essa medida trará mais qualidade de vida ao trabalhador, que muitas vezes, só conseguem se deslocar às agencias depois do horário de seu expediente de trabalho, que normalmente fica entre as 18 e 19 horas.

Várias reclamações feitas pela população fizeram com que alguns vereadores dessa Casa fizessem vários Pedidos de Providências para que o problema fosse resolvido, porém sem êxito. Também é importante ponderar que as reduções do horário de funcionamento dos caixas eletrônicos causam prejuízos para a economia da cidade e seus comerciantes e ainda, essa restrição de horário pode provocar grandes filas e maiores transtornos para os consumidores.

Dessa forma, o referido Projeto de Lei, pretende beneficiar quem precisa fazer o serviço de banco e enfrenta transtornos no horário comercial.

Portanto, submeto a proposição à apreciação dos nobres vereadores.